Durante votação em dois turnos nesta quarta-feira (11), a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou projeto de lei (PL) que suspende os prazos relativos aos concursos públicos, por conta do decreto de estado de calamidade pública estadual.

De acordo com o texto de autoria do deputado Yglésio Moysés (PSB), fica sob pausa a validade dos concursos públicos realizados, independentemente de homologação em 2022, enquanto perdurar o estado de calamidade pública estabelecido pelo governo do estado.

O deputado justificou que o objetivo do PL é que os prazos dos concursos públicos só passem a valer após o fim do estado de calamidade, e argumentou que a medida é respaldada pela constituição e pelo Superior Tribunal Federal (STF).

“Esta medida pretende evitar lesão ou prejuízos aos direitos dos participantes de seleções públicas por motivo alheios às suas vontades”, afirmou.

Laudos médicos permanentes

Também nesta nesta quarta-feira (11) foi aprovado o projeto de lei que torna os laudos médicos permanentes de pessoas com deficiência válidos por tempo indeterminado. O PL é de autoria dos deputados Neto Evangelista (DEM) e Wellington do Curso (PSDB).

De acordo com o projeto, o laudo médico será válido em todo o Maranhão tanto em serviços públicos quanto privados, além de proteger direitos e benefícios destinados às pessoas com deficiência que exijam a comprovação da condição permanente.

Caberá à equipe multiprofissional, da rede pública ou privada, mediante avalição biopsicossocial, a emissão do laudo. Nas hipóteses em que a unidade de saúde da localidade não contar com a equipe, o laudo poderá ser emitido por apenas um profissional, ao qual será atribuída validade de 12 meses.