6. Cobrança indevida dá direito a receber dinheiro em dobro

Pode nunca ter acontecido com você, mas com certeza deve conhecer alguém que já passou pelo problema. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o cliente tem direito à devolução em dobro do valor excedente.

Confira o que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.