Agora é lei!

Temer sanciona propostas de reforma política

A última sexta-feira (6) seria o prazo final para o presidente se posicionar diante das propostas que promovem alterações no processo eleitoral para que tenham validade nas próximas eleições

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O presidente da República, Michel Temer, sancionou parcialmente, na noite desta sexta-feira (6), duas propostas que tratam da reforma política e promovem alterações ao processo eleitoral. Com a assinatura, as mudanças já passam a valer para as próximas eleições, já que foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União.

Em uma das propostas, o presidente da República vetou um trecho que previa como será distribuída a verba para o fundo público para campanhas. Pela justificativa, a rejeição ao artigo, que estava no Projeto de Lei 8.703, de 2017, do Senado, tem como objetivo evitar a distorção dos “objetivos maiores do Fundo, preservando-se a proporcionalidade dentre os partidos”.

Validade

De acordo com o artigo 16 da Constituição Federal, uma lei que altera o processo eleitoral precisa ser sancionada com pelo menos um ano de antecedência, para valer nas próximas eleições. Como as propostas foram aprovadas nesta semana pelo Congresso Nacional, a sexta-feira era o último prazo para o presidente da República se manifestar e as mudanças entrarem em vigor para 2018.

Uma das novidades é quanto à propaganda eleitoral no rádio e na TV, que será mais curta no segundo turno: começará na sexta-feira seguinte ao resultado do primeiro turno e será transmitida em dois blocos de dez minutos. Com a proibição de doações de empresas para campanhas, o projeto, agora lei, permite a realização de financiamentos coletivos para arrecadação de fundos.