A BRK Ambiental (ex-Odebrecht) está impedida de aumentar as tarifas de água, esgoto e serviços complementares dos usuários de Paço do Lumiar e São José de Ribamar. A decisão foi tomada em Assembleia Geral do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), responsável pela gestão de toda a prestação de serviço de saneamento básico nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar, e presidido no momento pelo prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB). A empresa havia solicitado o reajuste ao Cisab no final de julho.

“Eu e o prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando Silva, negamos o aumento de tarifa pedido pela BRK. Ou seja, a empresa está proibida de aumentar as tarifas de água, esgoto e outros serviços do município”, reforçou o prefeito Dutra. Assim, ficaram mantidas as tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por categoria e faixas de consumo e a tabela dos serviços complementares de água e esgotamento sanitário, com os descontos estabelecidos na Resolução nº 08/2017.

Para indeferir o pedido, a Câmara de Regulação do Cisab considerou diversos itens, entre eles que o reajuste tarifário periódico pode ser feito no intervalo mínimo de 12 meses, não impedindo que esse reajuste seja feito em intervalos maiores; e a crise econômica pela qual passa o país.

A Câmara de Regulação do Cisab considerou também o descumprimento reiterado do plano de investimentos a que se obrigou a BRK no contrato de concessão, e que tanto o contrato de concessão, quanto o valor das tarifas, estão sendo objeto de ações judiciais propostas pelo Ministério Público Estadual. Foi considerado ainda que a BRK está obrigada desde julho a reduzir as tarifas de água de 20% a 40% por cobrar pelo tratamento de esgoto, que não é feito.

Redução de 40%

O presidente do Cisab e prefeito de Paço do Lumiar lembrou que, anteriormente, o consórcio de saneamento já havia baixado uma resolução, em vigor desde 1º de julho, determinando que fosse reduzida em 40% a tarifa de água onde não há tratamento de esgoto nos municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar.

“A redução de 40% beneficia 98% das residências dos dois municípios, onde a BRK coleta o esgoto, mas não trata. Nós achamos que não é justo pagar por um serviço que não é feito. O esgoto só é tratado no residencial Novo Horizonte, em Paço, e no Condomínio Pitangueiras, em Ribamar. Mas nestes casos a BRK não tem autorização dos órgãos ambientais para jogar esse esgoto tratado no meio ambiente. Nestas duas áreas a conta de água foi reduzida em 20%”, explicou o prefeito Domingos Dutra.

A Resolução Normativa 08 do Cisab que determinou a redução de 40% e 20% era para ter entrado em vigor em julho. A BRK Ambiental entrou com mandado de segurança na Justiça, não conseguiu liminar, e a resolução permanece em vigor.

Como a BRK não vem cumprindo a redução das tarifas, está sujeita a multa. O prefeito de Paço de Lumiar e presidente do Cisab orientou a população usuária do serviço que vá ao Ministério Público e ao Procon para exigir que a BRK reduza as tarifas de água.