Uma norma sobre contratação de trabalhadores temporários publicada pela Caixa Econômica Federal (CEF) na última quinta-feira tem preocupado servidores, concurseiros e pessoas já aprovadas e que aguardam nomeação no banco. O documento permite que a Caixa contrate funcionários sem qualquer vínculo empregatício, por meio de empresas que fornecem mão de obra terceirizada, para exercer a função de técnico bancário, cargo que antes cabia a servidores aprovados em concurso público.

A norma RH 037 está alinhada com a nova legislação trabalhista e com a Lei 13.429/2017, aprovada pelo Senado em julho passado. Mas, de acordo com Max Kolbe, advogado responsável por diversas ações judiciais movidas por aprovados no último concurso da Caixa, a norma fere os princípios do acesso ao cargo público.

“A Caixa Econômica é integrante da administração pública indireta. Assim, deve respeito ao Artigo 37 da Constituição Federal, no qual um dos princípios é o de acesso ao cargo público por meio de concurso público. Se a Caixa é obrigada a realizar concurso, ela não poderia terceirizar a atividade fim, ainda que uma lei permita que ela assim o faça, sob pena de inconstitucionalidade”, argumenta o advogado.

Para Kolbe, a norma pode prejudicar os aprovados no concurso mais recente da Caixa, que ainda aguradam a convocação. “O mais absurdo é que a moldura do empregado temporário é a mesma das atribuições previstas no edital do concurso público, o que demonstra a preterição de todos os aprovados no último concurso que aguardam a contratação já há algum tempo”, diz o especialista, acrescentando que a norma é uma forma de burlar o serviço público.

A normativa não estipula a quantidade de temporários a serem contratados. Apenas prevê que o número de terceirzados dependerá da disponibilidade orçamentária e dos resultados esperados pelo gestor, com base nas determinações da Gerência Nacional do Quadro de Pessoas e Remuneração (Geper).

Críticas dos servidores

Segundo a Comissão Executiva dos Empregados da Caixa (CEE Caixa), a medida também é prejudicial aos servidores do banco. “Com esta medida, a direção da Caixa deixa claro que não tem qualquer pudor em precarizar as relações de trabalho na instituição, criando o subemprego, com menores salários e sem qualquer direito”, avalia o coordenador da comissão e diretor da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae), Dionísio Reis.

O dirigente explica que o RH 037 já está na sua 21ª versão e sempre foi combatido pelos movimentos sindicais bancários. “Nos anos 1990 e início dos anos 2000, a Caixa trabalhou com muitos temporários, chegando a ter uma relação meio a meio com os concursados. Com a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público, conquistada após diversas ações judiciais do Sindicato contra a terceirização da atividade-fim, o banco teve de encerrar esse tipo de contratação, que foi extinto só em 2006, mas manteve o normativo”, diz.

“Sempre cobramos a revogação do RH 037 em mesas de negociação e, no ano passado, a Caixa alegou que aguardava a regulamentação do trabalho terceirizado em lei”, destaca. Segundo Reis, uma assembleia será realizada no próximo dia 15 para cobrar do banco a extinção do normativo.

A publicação preocupa ainda os servidores, porque, atualmente, a Caixa executa um plano de demissão voluntária que, até julho, contou com a adesão de 4.429 empregados. Procurada pelo Correio, a Caixa não se manifestou sobre a norma até a publicação desta matéria.

Novela judicial

O último concurso da Caixa aconteceu em 2014 para formação de cadastro reserva das carreiras de técnico bancário, engenheiro e médico do trabalho. Só esse concurso teve mais de 1 milhão de inscritos na época. Cerca de 33 mil candidatos tinham sido aprovados para técnico, porém apenas 2.501 foram convocados até a data do vencimento do concurso, em agosto de 2016.

No entanto, o Ministério Público do Trabalho (MPT) do Distrito Federal ajuizou uma ação civil pública para que o banco prorrogasse por tempo indefinido a validade do concurso técnico da Caixa de 2014 para que o banco tivesse tempo hábil para convocar mais aprovados.

No Distrito Federal, dos 1.244 aprovados que deveriam assumir os postos, apenas 242 foram admitidos antes do prazo final do concurso. Thaís Gonçalves de Carvalho, 34 anos, lamenta não estar entre eles. A estudante de Gestão de Recursos Humanos recorreu à Justiça pela nomeação. O processo individual corre na 18ª Vara do Trabalho de Brasília, e ela lembra o desgaste provocado pela situação. “Tirei tempo para estudar, sacrifiquei momentos com a família e amigos, gastei com inscrições e materiais. Quando não fui convocada, fiquei frustrada e magoada, porque é difícil passar, ainda tem toda essa dificuldade para assumir o posto”, conta.