A 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz determinou que o Município de Imperatriz adote uma série de medidas para assegurar o funcionamento adequado, eficiente e seguro do Hospital Municipal de Imperatriz (HMI) e do Hospital Municipal Infantil de Imperatriz (HMII). A decisão busca garantir atendimento contínuo e de qualidade à população da região, estimada em mais de 1 milhão de habitantes.
Entre as determinações, o município deverá elaborar e executar um Plano de Contingência para garantir a continuidade dos serviços prestados pelas unidades de saúde. O plano deve prever ações emergenciais para restabelecer o funcionamento regular dos hospitais e minimizar os impactos causados por falhas ou interrupções na assistência.
A decisão também proíbe a redução do número de profissionais de saúde e da oferta de serviços, como consultas, exames, cirurgias, procedimentos, além da diminuição de leitos hospitalares e de urgência e emergência.
Plano de ação
Na sentença, assinada pela juíza Ana Lucrécia Sodré, titular da 2ª Vara da Fazenda Pública, o município foi intimado a apresentar um Plano de Ação com medidas para recompor o quadro de profissionais, recuperar equipamentos e restabelecer os serviços que foram reduzidos ou deixaram de ser implantados.
A magistrada negou o pedido de criação de um Gabinete de Crise Institucional e Intersetorial para acompanhar a gestão hospitalar, mas ressaltou que a fiscalização deverá ser intensificada pelos órgãos competentes.
Também foi determinado o envio da decisão à Auditoria do SUS, à Superintendência de Vigilância Sanitária (SUVISA), à Secretaria de Estado da Saúde (SES), ao Corpo de Bombeiros e aos conselhos profissionais envolvidos, para reforço das ações de fiscalização, auditoria e monitoramento nas duas unidades hospitalares.
Inventário dos serviços
Outra obrigação imposta ao Município é a atualização e divulgação de um inventário detalhado dos serviços oferecidos pelo HMI e pelo HMII. O documento deverá informar o número de profissionais em atividade, consultas, exames, cirurgias, procedimentos, leitos disponíveis, equipamentos existentes e apontar quais serviços sofreram redução.
A juíza advertiu que o descumprimento das determinações poderá resultar na adoção de medidas judiciais mais rigorosas para garantir o cumprimento da decisão.
Ação civil pública
As determinações fazem parte da sentença proferida em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, que apontaram diversas irregularidades na prestação dos serviços de saúde dos hospitais municipais de Imperatriz.
Durante a fase inicial do processo, em decisão liminar concedida em 2023, a Justiça determinou o bloqueio de recursos destinados ao Carnaval para assegurar a compra de medicamentos, insumos e o pagamento de profissionais da saúde. Na ocasião, também proibiu o uso de recursos do orçamento municipal para festividades e publicidade institucional, exceto campanhas de caráter educativo, enquanto persistisse a situação de deficiência na assistência hospitalar.
*Fonte: TJMA
