Após articular diálogos envolvendo o município de Icatu, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Ministério Público, o seletivo para escolha de conselheiros tutelares foi anulado. Novas provas devem ser realizadas.

O acordo é fruto de Ação Civil Pública que trata da questão, ajuizada pelo defensor público Fábio Barreto, produzido com base em relatos de candidatos que procuraram a instituição alegando que ocorreram diversas violações às regras do edital e às disposições da Lei Municipal 345/2015.

Como constatado, os realizadores do seletivo não obedeceram a itens fundamentais para a concepção de concursos, dentre eles o princípio da publicidade das informações. Além disso, o processo destacou outras irregularidades na elaboração da prova objetiva, uma vez que teve um número maior de questões do que o previsto no edital. Havia, também, a inclusão irregular de etapa de avaliação psicológica, que poderia causar mais demora no processo, prejudicando novamente os interessados.

Neste contexto, dentro de suas obrigações perante a coletividade e a legalidade, o Município procurou a Defensoria visando a resolução administrativa do litígio. “A resolução extrajudicial do conflito foi de extrema importância, uma vez que não houve necessidade de atrasar as eleições para conselheiros tutelares com data unificada nacionalmente para o dia que 06 de outubro de 2019, satisfazendo todas as partes envolvidas, bem como a continuidade do relevante serviço prestado pelo Conselho Tutelar”, pontuou o defensor Fábio Barreto.

Sanadas todas as irregularidades, o certame aconteceu normalmente na última sexta-feira (27), com a realização da prova objetiva, equivalente à segunda etapa do seletivo. A terceira etapa, que seria dedicada à avaliação psicológica, foi cancelada, pela falta de previsão legal. Portanto, os candidatos aprovados deverão participar da eleição popular, que será realizada no próximo dia 6 de outubro.