Os políticos sabem todas as formas de produzir “arranjos” legais que permitem a eles se darem bem quando o assunto é dinheiro público. A Lei 13.487, que criou recentemente o fundo partidário, já sancionada pelo presidente Michel Temer, nasceu com vícios. Não estabelece que o dinheiro sairá das emendas parlamentares, como tem sido passado à população. O alerta partiu de ninguém menos que o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), relator da proposta do orçamento federal de 2018.

Ele fez um discurso duro no Senado falando da maneira sub-reptícia como o texto foi redigido e passou despercebido – ou não – pelos parlamentares. Ataídes, que votou contra a criação do fundo, analisou até gramaticalmente a redação da lei e descobriu que o que foi aprovado não é exatamente o entendimento geral do assunto. “Foi votada de afogadilho, na pressa, para poder valer para as eleições
do ano que vem, e tenho certeza de que centenas de parlamentares
não sabem no que votaram”, disse ele.

Segundo o senador, a lei foi redigida maldosamente. Avisou que o texto abriu mais do que uma brecha. Escancarou uma porteira para que o dinheiro não fique restrito às emendas e para que 30% delas sejam o piso do gasto das campanhas. O texto diz que o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será constituído por um valor “ao menos equivalente” a 30% das emendas. Ou seja, 30% passará a ser o piso da despesa e as emendas servirão apenas de parâmetro para o total do gasto.

Agora não há mais jeito de consertar nada. A lei está sancionada e pronta para entrar em vigor nas campanhas de 2018, as primeiras de eleições gerais sem o financiamento empresarial. Até especialistas confirmam essa visão. Há dúvidas sobre se o teto de gastos irá incidir sobre essa despesa. Ficou mais na palavra falada do que na escrita. Já há um entendimento geral no Congresso de que o texto foi escrito
assim de propósito. Se os custos das eleições de 2014 ficaram em R$ 5 bilhões, com quanto essa conta fechará em 2018? É a pergunta que ninguém tem a resposta.