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URBANO SANTOS

Justiça determina que município pague tratamento de criança com paralisia cerebral

Na ação, o Ministério Público alegou o direito à vida e à saúde.

Reprodução

A Justiça do Maranhão determinou que o município de Urbano Santos disponibilize, mensalmente, o tratamento de uma criança diagnosticada com paralisia cerebral.

Segundo o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), o município também deverá pagar as despesas de transporte, hospedagem e alimentação do paciente e de seu acompanhante, durante as idas à cidade de São Luís para realização do tratamento.

A decisão será efetivada por meio do Sistema Tratamento Fora de Domicílio (TFD), com tratamento ambulatorial, durante 3 dias em cada mês.

Durante a ação, a família da criança alegou que não tinha recursos financeiros suficientes para custear as despesas de viagem da criança e a compra dos medicamentos.

O resultado e obrigatoriedade do pagamento do tratamento foi fundamentado no pedido do Ministério Público, de acordo com o que a Constituição Federal prevê, consagrando o direito à vida e a saúde como um direito social.

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