Na semana passada foi aprovado o Projeto de Lei 9236/17, que dará auxílio de R$ 600 a trabalhadores autônomos durante a crise do coronavírus. Para as mães que são chefe de família, o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio, totalizando R$ 1,2 mil.

Mas você sabe quais os requisitos para receber esse auxílio? Vamos saber agora quem tem direito ao benefício.

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Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, todos os seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 anos de idade
• Não ter emprego formal
• Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família
• Renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos;
• Não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70
  

A pessoa candidata deverá ainda cumprir pelo menos uma dessas condições:

• Exercer atividade na condição de MEI (microempreendedor individual)
• Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social
• Ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)
• Se for trabalhador informal sem pertencer a nenhum cadastro, é preciso ter cumprido, no último mês, o requisito de renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal total de até três salários mínimos

Dois auxílios por pessoa

• Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família
• Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio

Declaração de renda

• A renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital
• Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família

Forma de pagamento

• O auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital
• A conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção
• A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS
• Será permitido fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central

Dados das prefeituras

O ministro da Economia Paulo Guedes acertou com prefeitos uma proposta de que o pagamento de auxílio a trabalhadores autônomos, no valor de R$ 600, use como base o cadastro das prefeituras. A ideia foi levantada em reunião com gestores municipais representando as cinco regiões do país, organizada pela Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) na manhã do último domingo (29), e aprovada pelo ministro.

Conforme Guedes, estima-se que o Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal , que seria usado para fazer os pagamentos, tenha o registro de apenas 20% dos trabalhadores informais do país. O prefeito de Salvador, ACM Neto, pontuou durante a reunião ter o registro de ambulantes, vigias de carros, e tantos outros trabalhadores. “Se o governo trabalhar em parceria com os municípios, esse dinheiro vai chegar mais rápido e de forma mais precisa”, disse.