Uma decisão judicial, proferida pela 1ª Vara de Presidente Dutra, assinada pela juíza titular Gláucia Helen Maia, determina que município de Presidente Dutra deverá fornecer aos alunos da rede municipal de ensino um transporte escolar seguro e adequado, em um prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado.

A Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), em desfavor do Município. O MP relatou na ação que o objetivo é assegurar aos alunos da rede municipal de ensino, notadamente aos que residem na zona rural, a efetiva e regular prestação de serviço de transporte escolar.

Foi instaurado Inquérito Civil, para averiguar a efetividade e regularidade do transporte escolar, no entanto, se fazia necessário uma série de documentos que deveriam ser entregues pelo Município de Presidente Dutra ao Ministério Público e, no entanto, todas as solicitações deixaram de ser atendidas, sem justificativa.

Ficou comprovado pelo Inquérito Civil que o Município de Presidente Dutra fez contratação de veículos particulares para o transporte escolar, sem a observância das exigências legais e administrativas referentes a sua adequação e segurança para transporte de alunos e sem exigir dos respectivos condutores a aprovação prévia em curso de formação especial para exercerem essa atividade.

A sentença sustenta ainda que é dever do Município assegurar a todos o ensino fundamental, o ingresso e a permanência na escola e a conclusão desse ensino, assim como garantir o transporte escolar adequado para os alunos que dele necessitem, pois se trata de insumo indispensável ao efetivo acesso à educação pública e gratuita.

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