Profissionais do aplicativo Uber entraram na Justiça nesta quinta-feira (27) com uma ação popular pedindo a revogação imediata da Lei nº 429/2016, que proíbe o funcionamento do serviço de carros compartilhados em São Luís. A lei foi promulgada nessa quarta-feira (26) pela Câmara Municipal, com caráter imediato.
Como defesa, o Uber alega que é um sistema privado de transporte e que, por isso, deve ser protegido pelo “princípio constitucional da livre iniciativa”, sob pena de “prejudicar os empresários, os profissionais e os cidadãos que fazem uso do sistema”.
Além disso, o Uber alega inconstitucionalidade da lei, uma vez que, de acordo coma Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte.
O caso será julgado pelo juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital
Entenda
Pressionado pelos protestos realizados ontem, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum (PR), promulgou no fim da manhã desta quarta-feira (26) a Lei nº 119/2015, de autoria da ex-vereadora Luciana Mendes, que proíbe o funcionamento de aplicativos como o Uber em São Luís.
“Sempre atendemos as minorias com muito respeito nesta Casa. O aplicativo [Uber] deve ser suspenso até que a empresa se regularize”, afirmou Astro de Ogum após a decisão. A lei já foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.
