Os estabelecimentos envasadores de água mineral do Estado já estão obrigados a afixar o Selo Fiscal de Controle, nos vasilhame retornáveis de 20 (vinte) e 10 (dez) litros para comercialização no Estado, ainda que o produto seja originário de outra Unidade da Federação, de acordo com o que determina a Lei 10.356/2015 e o Decreto 31.625/2016.

Os Selos Fiscais serão aplicados diretamente sobre o lacre do garrafão que contenha água mineral, podendo ser o processo de aplicação de forma manual ou automatizada, desde que cumpra os critérios de controle estabelecidos.

A legislação determina que os vasilhames que foram envasados antes da vigência da obrigatoriedade de afixação do Selo Fiscal, somente poderão ser comercializados no Maranhão, sem o selo fiscal, até 30 de setembro de 2016.

A empresa responsável pela impressão dos selos já foi credenciada pela SEFAZ. Todas as etapas de solicitação de confecção dos selos fiscais pelas empresas que envasam e comercializam água mineral devem ser feitas pela portal da empresa autorizada na Internet.

De acordo com o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, a obrigatoriedade do selo fiscal para o mercado de água mineral em vasilhames de 20 litros traz bons resultados no controle da comercialização e o pagando do ICMS incidente sobre a venda do produto no regime de Substituição Tributária, pois auxilia no combate à concorrência desleal de empresas irregulares, dificultando a entrada clandestina de produtos no mercado.

Outro aspecto importante, destacou o secretário, é dar segurança ao consumidor da procedência do produto, garantindo assim a certeza de estar adquirindo mercadoria de qualidade.

A Secretaria de Estado de Saúde (SES) poderá utilizar as prerrogativas do selo para promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos submetidos à vigilância sanitária e Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), poderá complementar a fiscalização da outorga de direito de uso da água e execução de obra hídrica e atividades de captação de água pelas empresas envasadoras de água.