Com o objetivo de promover o debate sobre a legalização das drogas, bem como os impactos sociais decorrentes da criminalização de condutas relacionadas ao tráfico de substâncias entorpecentes e as consequências aos direitos e garantias fundamentais de milhares de pessoas, a Escola Superior da Defensoria Pública do Maranhão (Esdep/MA), em parceria com a coordenação do Curso de Direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB), realizou, nesta sexta-feira (16), o Seminário “Drogas: proibição x legalização. Perspectivas críticas e interdisciplinares”. Cerca de 300 pessoas, entre representantes da sociedade civil, dos movimentos sociais, estudantes, defensores públicos e promotores de justiça participaram dos debates.

 

Na solenidade de abertura do seminário, o defensor-geral Werther de Moraes Lima Junior, que é titular licenciado do Núcleo de Entorpecentes, destacou a importância de levantar a discussão sobre o assunto. “Em minha atuação nesta área, nunca me encontrei com os chefões do tráfico. As pessoas que chegam à Vara de Entorpecentes são aquelas pessoas que sequer podem pagar um advogado e dependem integralmente da ajuda da DPE. Portanto, podemos perceber que há algo errado nessa política antidrogas e temos, agora, a oportunidade de dialogar sobre esse tema tão controverso”, disse o gestor.

Acompanhado pelo defensor público e diretor da Esdep, Francisco das Chagas Barbosa da Silva, fez questão de parabenizar todos os membros da carreira que se deslocaram dos seus núcleos regionais para participar do evento e encerrou dizendo que “se ao final desse debate não tivermos resposta para a política antidrogas que ao menos tenhamos inquietações e questionamentos”.

 

Na ocasião, houve um amplo debate sobre a liberação das drogas no Brasil e os efeitos da lei 11.343 de 2006, conhecida como Lei de Tóxico, que instituiu, há 10 anos, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), que prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Para a juíza de Direito aposentada e defensora da legalização das drogas Maria Lúcia Karam, a proibição da produção, do comércio e do consumo das “selecionadas drogas tornadas ilícitas” foi instituída sob o pretexto de proteção à saúde.

 

“Hoje, a proibição de determinadas drogas consideradas ilícitas representam uma das maiores fontes de violações aos direitos humanos, porém devemos superar este paradigma como fonte de violência. Portanto temos que discutir esse assunto de outra forma, com outros pontos de vistas, pois ele não deve ser resolvido à luz do direito penal, com punição, mas sim com solidariedade, compreensão e tolerância. Por isso, vim aqui para propor a legalização e, consequentemente, a regulação do comércio e do consumo de todas as drogas, pois a meu ver é um passo fundamental para a garantia de respeito aos direitos humanos”, disse Maria Lúcia, durante o painel que foi presidido pela defensora pública Isabella Miranda da Silva.

 

Compondo a mesma mesa de debate, o delegado de Polícia Civil, Orlando Zaccone ressaltou que a forma como se opera a guerra às drogas cotidianamente é responsável por um genocídio estatal da juventude negra e pobre das periferias brasileiras. Falou também da importância da participação da Defensoria Pública nessa controversa temática. “Hoje, somos o terceiro país que mais encarcera no mundo, com quase 700 mil presos no sistema, portanto temos que buscar uma solução para essa questão, e isso atinge diretamente a atuação do defensor público que cada vez mais vai ao júri para defender alguém que não precisaria estar ali”, ponderou Zaccone.

 

A aplicação falha da lei é apontada como a causa da superlotação dos presídios na última década. Presos por tráfico de drogas já superam os de todos outros crimes no país, segundo dados do Ministério da Justiça. Em 2006, quando a Lei 11.343 começou a valer, eram 31.520 presos por tráfico nos presídios brasileiros. Em junho de 2013, esse número passou para 138.366, um aumento de 339%. Nesse mesmo período, só um outro crime aumentou mais dentro das cadeias: tráfico internacional de entorpecentes (446,3%).

 

 

Para o estudante de Direito Gustavo Silva Lima, o Brasil ainda não está pronto para a legalização de drogas consideradas ilícitas. “A sociedade brasileira ainda não tem maturidade suficiente para poder legalizar algo que ainda está tão na clandestinidade. Nós não acompanhamos os avanços deliberados sobre o assunto em outros países, por isso acredito que teriam mais prejuízos que benefícios para a sociedade”. Já a também estudante de Direito Fernanda Pinheiro acredita que o Estado não deve reger a individualidade do cidadão. “É importante discutir e amplificar as discussões sobre esse tema, dirimindo ideias retrogradas de parte da população. Trata-se da liberdade individual do cidadão de poder fazer da sua vida o que quiser, desde que não cause problemas para a sociedade como um todo”, frisou.

 

“Nós que representamos aqui a Defensoria Pública estamos muito felizes com a presença de um público variado, composto por estudantes, psicólogos, assistentes sociais, colegas defensores públicos, servidores, comunidade em geral em torno dessa discussão tão instigante. A escolha do seminário e a maneira como o tema está sendo exposto à sociedade mostra a evolução de um país que quer fortalecer sua condição democrática”, destacou Francisco Barbosa.

 

À tarde, doutorando do Programa de Pós-Graduação em Psicologia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Yuri Sá Oliveira Sousa, ministrou a palestra “Drogas, normas sociais e saúde: efeitos do proibicionismo e os desafios da redução de danos no cuidado ao usuário”. Já os “Efeitos do proibicionismo: o curso e o discurso da guerra às drogas” foi o tema abordado pelo mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça pela Universidade Federal do Maranhão (Ufma) e professor da UNDB, João Carlos da Cunha Moura. O seminário foi encerrado com a apresentação do professor mestre Arnaldo Vieira Sousa, coordenador e professor do Curso de Direito da UNDB.