DEFINIÇÃO
Órgãos discutem medidas para remoção de veículos apreendidos
Representantes do Judiciário, Polícia Civil, Detran e Governo do Estado reuniram-se, na Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça (UMF), para definir sobre os critérios de remoção de veículos apreendidos e mantidos nos pátios das delegacias em todo o Maranhão. Entre as propostas está a elaboração de termo de cooperação que possibilite a utilização […]
Representantes do Judiciário, Polícia Civil, Detran e Governo do Estado reuniram-se, na Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça (UMF), para definir sobre os critérios de remoção de veículos apreendidos e mantidos nos pátios das delegacias em todo o Maranhão. Entre as propostas está a elaboração de termo de cooperação que possibilite a utilização efetiva dessa frota pelo poder público.
Segundo o coordenador da UMF, desembargador Fróz Sobrinho, a adesão do Poder Judiciário ao Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e ao sistema on-line de restrição judicial de veículos (Renajud), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), agilizará o trâmite de uso dos veículos com finalidade pública.
Na reunião, foi verificada a aplicação da Lei Estadual nº 10.227-2015, que dispõe sobre procedimentos de veículos apreendidos e removidos e definida a criação de grupo de trabalho formado pela UMF e Corregedoria para elaboração de provimento que normatize o procedimento de remoção, no âmbito da justiça estadual, considerando a legislação em vigor.
Inicialmente, o grupo de trabalho determinou o levantamento do número de carros que se encontram em delegacias no interior do Estado, com elaboração de fluxo para aqueles que não possuem qualquer documentação, cuja perícia será feita pelo Detran para posterior encaminhamento a leilão. Os que estão com documento regular terão alienação antecipada pelo juiz, para destinação das polícias, conforme determina a lei.
Foi definido que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Sejap) iniciará o levantamento do quadro, iniciando o trabalho pelas delegacias que foram transformadas em unidades prisionais (Itapecuru, Presidente Dutra, Carutapera, Cururupu, Porto Franco e Zé Doca).
Fróz Sobrinho ressaltou que cabe à Justiça Estadual a responsabilidade sobre os produtos apreendidos de crimes e mantidos em áreas reservadas nos fóruns e delegacias de polícia, mas que é necessário resolver alguns entraves burocráticos sobre o tema.
O desembargador citou o acúmulo de atividades dos magistrados que impossibilita, muitas vezes, o cumprimento dos processos com tal demanda nos moldes sugerido pela Recomendação nº 30/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“Além disso, os veículos sem nenhuma identificação de proprietário e documentação dificultam ainda mais as decisões judiciais, fazendo com que os pátios das delegacias fiquem abarrotados de veículos sem qualquer utilização ou finalidade”, acrescentou.
Participaram da reunião, o delegado assistente Jalingson Alan Freire (Superintendência de Polícia Civil do Interior), desembargador Fróz Sobrinho (coordenador da UMF), subsecretária Camila Neves (Administração Penitenciária), juiz Gilberto de Moura Lima (Corregedoria Geral da Justiça) e o diretor do Detran, Antonio Nunes.
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