O casamento comunitário é objeto da Portaria nº 20/2015, de 14 de agosto de 2015, assinada pela titular da 2ª Vara do Termo, juíza Vanessa Clementino Sousa.

De acordo com a portaria, no ato da inscrição são exigidos, entre outros: “certidão de nascimento, carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira profissional, passaporte, carteira de identificação funcional ou carteira nacional de habilitação; autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem para os que com 16 ou 17 anos de idade ou ato judicial que a supra para os que tiverem 15 anos; declaração de duas testemunhas maiores que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar, acompanhada de documento de identificação oficial e CPF das referidas testemunhas. Caso um dos contraentes seja analfabeto, é necessário o quantitativo de quatro testemunhas, além de uma para assinar a rogo; declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; comprovante de residência; certidão de óbito do cônjuge falecido, sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento transitada em julgado ou do registro da sentença de divórcio; pacto antenupcial em caso de regime de comunhão total de bens ou separação de bens.