CASO PAM DIAMANTE
Secretaria não tem legitimidade, diz Murad em nota; Confira a íntegra
“É fato notório que a Secretaria de Transparência e Controle foi criada única e exclusivamente para imputar irregularidades a ex-secretários, ex-gestores, ex-funcionários públicos que são adversários políticos ou simplesmente vistos como inimigos, ou qualquer pessoa que simplesmente não segue a cartilha política do Governador e seus aliados. No Maranhão a classe política, jornalistas e até […]
“É fato notório que a Secretaria de Transparência e Controle foi criada única e exclusivamente para imputar irregularidades a ex-secretários, ex-gestores, ex-funcionários públicos que são adversários políticos ou simplesmente vistos como inimigos, ou qualquer pessoa que simplesmente não segue a cartilha política do Governador e seus aliados.
No Maranhão a classe política, jornalistas e até quem não ouve e não vê sabe que sou um dos alvos da devassa que aquela secretaria deve promover. Sei também que esta devassa visa, sobretudo, alimentar “recomendação especial” que o governador fez ao secretário de Segurança, como também já é publico e notório.
Sei que nenhuma argumentação fática ou jurídica apresentada irá demover aquela Secretaria do objetivo para o qual foi criada. Embora tenha plena convicção de que não pratiquei nenhuma irregularidade ou ilegalidade em todo o período em que fui secretário de Saúde, assim como acredito também que não cometeram gestores e demais servidores da SES no mesmo período, me reservo o direito de apresentar argumentos e provas, contra as imputações que já foram concebidas por aquela Secretaria, aos órgãos e poderes independentes e não vinculados ao Executivo estadual.
A Secretaria de Transparência e Controle foi entregue ao meu acusador-mor e inimigo, o secretário Rodrigo Lago, que não tem isenção, legitimidade e imparcialidade para “auditar” a SES no período em que fui secretário.
E nenhuma legitimidade tem aquela Secretaria (criada para os fins que todos sabem e para abrigar o atual secretário Rodrigo Lago) para “auditar” a Secretaria de Saúde acerca de fatos relativos a qualquer período, pois também é sabido de todos que o secretário Rodrigo Lago, o pai Aderson Lago Filho e o irmão Aderson Lago Neto se apropriaram criminosamente de recursos da Secretária de Saúde que foram transferidos para o Município de Caxias para aquisição de medicamentos por meio do Convênio SES 559/2006 (processo n. 9.163/2006/SES).
A ira do secretário Rodrigo Lago contra mim e o interesse de promover devassa na SES apenas no período em que fui secretário tem forte ligação com este fato, pois, como deputado, líder da oposição e por meio do PMDB, denunciei o esquema de utilização da empresa Ópera Prima e P. R. Cardoso (empresa laranja) na lavagem de dinheiro em benefício, repita-se, do Secretário Rodrigo Lago, do pai Aderson Lago Filho e do irmão Aderson Lago Neto.
Não irei contribuir na empreitada clara e evidente do secretário Rodrigo Lago de promover a vingança desejada contra mim e, ao mesmo tempo, tentar limpar o nome próprio e dos parentes com a minha execração. Esta será uma empreitada em vão.
O direito de defesa constitucionalmente assegurado não se resume a um simples direito de manifestação no processo ou procedimento, mas traduz-se em efetiva participação do acusado na sua instrução, podendo produzir argumentação e provas/contraprova que tenham capacidade de influir nas conclusões do procedimento administrativo instaurado para apurar sua conduta. O que, no caso, não me foi assegurado.”
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