10 anos de validade
O Certificado de Registro de Arma de Fogo passará a valer por 10 anos. Os documentos de posse e porte terão a mesma validade.
Antes, o documento expirava em cinco anos.
Porte de armas passa a ser permitido para Praças das Forças Armadas
A partir do decreto, Praças das Forças Armadas com mais de 10 anos ou mais de experiência passam a ter direito ao porte de armas.
Antes, o porte por estes Praças não eram permitidos.
