Fazendeiros com posse de arma passam a poder utilizá-la em toda a sua propriedade

Segundo a Casa Civil, o decreto passa a permitir que donos de propriedades rurais utilizem a sua arma em todo o perímetro que abrange sua área privada. Assim, ele terá “livre para a defesa de sua propriedade e de sua família contra agressão injusta, atual e iminente”.

Antes, o uso da arma era permitido apenas nos aposentos internos do imóvel.

Permitida a importação de armas para o Brasil

Durante a entrevista, o presidente informou que o decreto também pretende quebrar o monopólio de venda de armas no Brasil ao regulamentar a importação. As taxas sobre os produtos importados ainda serão conversadas com Paulo Guedes “para não prejudicar a empresa interna aqui no Brasil”.

Antes, como já havia uma empresa deste ramo no país – a Taurus – , a vinda dos produtos era restringida ou proibida.