O sistema de consulta processual tornará de acesso público o nome completo do réu, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a tipificação penal do fato a partir da condenação em primeira instância.
Nova lei tramitou por 20 anos no Congresso Nacional. Para especialista, regras que permitem prova a distância representam uma evolução e trazem mais segurança
Legislação aprovada pelo Congresso torna injúria racial crime inafiançável e imprescritível e aumenta as penas para os infratores.
A nova lei define teletrabalho como a prestação de serviços fora das dependências da empresa de forma total ou parcial.
Medida visa baratear o preço dos combustíveis, mas também abrange outros serviços como energia elétrica, telefonia e internet.
