A escolha dos municípios foi feita com base na falta de informações no Indicador de Efetividade na Gestão Municipal (IEGM) referente ao exercício de 2024
Apurações apontam que as ações do então prefeito foram cometidas em 2018.
A medida busca fortalecer o controle social sobre a qualidade e a variedade da merenda, assegurando que os alimentos sigam os padrões nutricionais adequados.
Além de determinar a anulação do processo administrativo, o juiz impôs uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.
A merenda escolar estava sem reajuste havia seis anos, por parte do governo federal.
Os repasses federais para Paço do Lumiar, entre março e maio de 2020, totalizaram a quantia de R$ 1.236.101,00. Em 2021, o município recebeu R$ 1.137.535,00.
Ação Civil Pública foi motivada por denúncia apresentada por vereadora do município, relatando falta de distribuição da merenda nas escolas da rede de ensino de Alcântara.
