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Justiça suspende lei que proibia mulheres trans em banheiros femininos em São Luís
Decisão liminar do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão atende a pedido da Defensoria Pública e paralisa os efeitos da norma municipal
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Decisão judicial garante reajuste imediato de professores e aplica multa diária ao Legislativo para destravar votação do orçamento de 2026