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Brandão sanciona lei que destina parte dos precatórios do Fundef para a educação
A assinatura contou com a presença da presidente da Assembleia Legislativa, Iracema Vale, e do deputado estadual Roberto Costa.
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Por unanimidadeAssembleia Legislativa aprova ampliação dos critérios de uso dos precatórios do Fundef no MA
Após a sanção da nova lei, o Estado poderá utilizar os recursos em uma variedade maior de áreas, além do já autorizado.
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anúncioGovernador do MA anuncia calendário de pagamento dos precatórios do Fundef para professores
Os profissionais começam a receber valores na próxima quarta-feira (15).
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EducaçãoDuarte entra com representação na PGR a favor dos professores e contra decisão sobre precatórios do Fundef no MA
O parlamentar destaca precedentes anteriores na própria PGR para que a decisão seja suspensa e os valores sejam liberados ao pagamento dos profissionais da educação do MA.
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InvestimentoMaranhão terá mais de R$ 475 mi para a educação com acordo sobre Fundef
O acordo foi celebrado durante reunião em Brasília que contou com a participação do ministro de Estado da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.
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professoresPlataforma para consulta de precatórios do Fundef é lançada em São Luís
Os professores de São Luís já podem consultar se possuem direito a algum valor do rateio dos chamados precatórios do Fundef.
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PRECATÓRIOSNovo texto do projeto de lei do Fundef é aprovado na Câmara e sancionado
Artigos acrescidos ao projeto referem-se à não incidência de cobrança de contribuição previdenciária e de imposto de renda sobre os valores recebidos em conta bancária.
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RECURSOS DOS PRECATÓRIOSPrefeitura de São Luís não envia plano do projeto do FUNDEF para a Câmara
O plano foi pedido pela Câmara para entender valores que serão repassados para os professores.
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Sem Plano de AplicaçãoPrefeitura não envia plano e Câmara vai seguir com tramitação do projeto de precatórios do FUNDEF
Projeto deve receber emendas a fim de receber o plano e entender melhor partes ainda obscuras da pauta.
