decisão obrigatóriaJustiça condena Município de São José de Ribamar a assegurar ensino aos dependentes da Polícia MilitarA decisão de obrigatoriedade definiu como nulo o ato de rescisão unilateral do Termo de Cooperação e penalizou o Município com multa de R$ 1 mil diariamente Da Redação 29/04/2025