(Foto: Evandro Teixeira)

Neste ano de 2018 três datas importantes para a democracia brasileira têm sido destaques e que influenciam e influenciaram os rumos da história do Brasil. Completam-se 30 anos da Constituição Cidadã, 70 anos da Declaração dos Direitos Humanos e 50 anos do Ato Institucional nº 5 (AI5).

Francisco Gonçalves, secretário estadual de Direitos Humanos e Participação Popular, contextualiza o significado dessas três datas. “No ano que se comemora os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos e os 30 anos da Constituição Cidadã, o Ato Institucional número 5, AI-5 como ficou conhecido, completa 50anos. Pelo ato assinado pelo general-presidente Artur da Costa e Silva, o presidente fechou o Congresso Nacional, cassou outros mandatos de deputados e senadores, interviu em estados e municípios, suspendeu a garantia do habeas corpus e direitos políticos do cidadão. Na prática, o AI-5 suspendeu os direitos civis consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, ou seja, o direito de escolha, de participação na vida pública, de falar e ser ouvido. Hoje, quando setores atacam os direitos humanos e defendem ditaduras, nunca se tornou tão necessário defender a Constituição e a Declaração Universal”, aponta.

Assinado no dia 12 de dezembro de 1968, o Ato Institucional número 5 (conhecido como AI-5), foi um dispositivo jurídico-político decretado no dia 13 pelo Regime Militar brasileiro no então governo do general presidente Arthur da Costa e Silva.

Os outros quatro atos institucionais vieram a partir Golpe MIlitar de abril de 1964: o primeiro foi publicado no dia 9 de abril. Até 1967, mais três atos institucionais foram decretados. Em 1967, aliás, uma Constituição foi outorgada, absorvendo o conteúdo dos quatro atos institucionais.

O AI-5, cuja principal característica foi suspender os direitos políticos e aumentar a repressão, foi composto por 12 artigos e vinha acompanhado de um Ato Complementar no 38, que fechava o Congresso Nacional. O AI-5 também suspendeu a concessão de habeas corpus e a liberdade de expressão e reunião, permitiu cassações de mandatos e de direitos de cidadania, autorizou demissões sumárias e ainda estabeleceu que o julgamento de crimes políticos fossem realizados por tribunais militares, sem direito a recurso.

Segundo o III Programa de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (2010), estima-se que 20 mil brasileiros e brasileiras tenham sido submetidos à tortura, entre 1964 e 1985. E pelo menos 434 cidadãos foram mortos ou dados como desaparecidos, 7 mil acabaram exilados e 800 julgados como presos políticos. O AI-5 só foi revogado em 1978, quando teve início o processo de abertura e transição democrática. Foram 11 anos de suspensão de direitos democráticos, sob a rubrica de um Estado de Exceção governado por militares golpistas. Publicado em dezembro de 2014, o relatório da comissão responsabilizou 377 agentes do Estado por graves violações de direitos humanos.