A partir do dia 5 de março entram em vigor as novas regras para a realização do procedimento de ligadura das trompas femininas, conhecido como laqueadura. As alterações representam um avanço nos direitos reprodutivos das mulheres, já que deixou de lado a obrigatoriedade da autorização conjugal para realizar a cirurgia.

As mudanças foram aprovadas em 2 de setembro de 2022, por meio de alterações na Lei nº 9.263, que trata sobre o oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas. Com a nova Lei, a 14.443, que modificou a anterior, homens e mulheres com 21 anos de idade ou mais, ou então, independente da idade, que tenham pelo menos dois filhos vivos, podem solicitar a laqueadura ou vasectomia.

Além disso, a nova legislação revogou o artigo que, nos casos de “sociedade conjugal”, ou seja, casamento ou união estável, exigia o “consentimento expresso de ambos os cônjuges”. Isso significa que para realizar a laqueadura a mulher precisava também da autorização do marido, mas, a partir desta semana, basta a aprovação da própria paciente para que a cirurgia seja feita.

Outro avanço foi a autorização para realizar a laqueadura no momento do parto. Antes, a esterilização cirúrgica era vedada logo após o nascimento ou aborto espontâneo, “exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores”. Assim, a nova lei estabelece que “a esterilização cirúrgica em mulher durante o período de parto será garantida à solicitante se observados o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o parto e as devidas condições médicas”.

Tanto a cirurgia de laqueadura, quanto os métodos contraceptivos, que agora devem ser disponibilizado no prazo máximo de até 30 dias após a solicitação, devem estar à disposição das mulheres por meio do Sistema Único de Saúde (SUS).

“A mudança vai fazer a diferença na vida das mulheres e das famílias, quando ainda hoje existem meios diferentes de acesso ao método contraceptivo entre homens e mulheres”, disse a deputada federal Soraya Santos (PL-RJ), relatora da proposta de lei, durante votação na Câmara dos Deputados em março de 2022.

O que é a laqueadura

A laqueadura é uma cirurgia contraceptiva, ou seja, ela tem o objetivo de fazer com que a mulher não engravide. Essa intervenção também pode ser feita no homem e se chama vasectomia.

Na prática, a mulher é submetida a um procedimento cirúrgico em que as tubas uterinas são obstruídas, cortadas ou amarradas para impedir que o óvulo encontre o espermatozoide e gere o embrião. Esse método contraceptivo tem eficácia de mais de 99%. Em alguns casos, esse procedimento pode ser revertido e a mulher voltar a ter chances maiores de engravidar, mas não é algo tão simples.

Apesar disso, o procedimento em si é de baixo risco. É uma cirurgia rápida, com duração média de uma hora, e pode ser feita por videolaparoscopia, um método minimamente invasivo. Nesse último caso, a cirurgia leva cerca de 10 a 15 minutos.

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