Brandão sanciona lei que cria Vara de Saúde Suplementar do TJMA
Além disso governador transforma em lei o projeto de valorização de servidores e servidoras do Judiciário, estabelecendo reajuste de 5% nos vencimentos.
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Nesta segunda-feira (24), o governador maranhense Carlos Brandão sancionou, a Lei Complementar nº 283, de 24 de fevereiro de 2025 (DOEMA – página 1), de autoria do Tribunal de Justiça do Maranhão, que estabelece a Vara de Saúde Suplementar do termo judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, através de alteração do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão.
Além disso, Brandão também sancionou a Lei nº 12.490, da mesma data, de autoria do TJMA, que visa a valorização de servidores e servidoras do Judiciário maranhense, estabelecendo reajuste de 5% nos seus vencimentos.
A sanção do governador passa a valer a decisão da Assembleia Legislativa do Maranhão, que aprovou por unanimidade ambos os projetos de lei durante a sessão extraordinária de 19 de fevereiro. Segundo diz a norma, a Vara de Saúde Suplementar será responsável pelo “processamento e julgamento das ações referentes a planos, seguros e serviços de Saúde privados, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude, quando se tratar de menor incapaz em situação de risco ou vulnerabilidade”.
“A criação da Vara de Saúde Suplementar atende à Resolução 530/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que incentiva os tribunais a criar varas especializadas em matéria de saúde suplementar. A medida visa melhorar o atendimento e a resolução de questões judiciais relacionadas à respectiva vara”, explicou o desembargador Froz Sobrinho, presidente do TJMA.
A Resolução 530/2023 do CNJ institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, estabelecendo novas medidas para a formulação de ações estatégicas no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) e o seu respectivo Plano Nacional (2024 – 2029).
Valorização
Já a Lei nº 12.490/2025 (DOEMA – página 4), que estabelece reajustes nos vencimentos do quadro de pessoal do Judiciário maranhense em 5% foi comunicada inicialmente pelo presidente do TJMA, assim com outras melhorias direcionadas ao reconhecimento e valorização dos serviços prestados, durante o evento de comemoração do Dia do Servidor e da Servidora (28/10) do Poder Judiciário do Maranhão, ocorrido no dia 25 de outubro de 2024, numa comemoração em homenagem às mais de seis mil pessoas que compõem o quadro funcional em todo o Estado, com presença de cerca de 1.200 delas.
“Quero do fundo do coração agradecer a vocês que são o pulmão do Poder Judiciário, que trabalham conosco todos os dias, não apenas despachando os processos”, ressaltou o desembargador Froz Sobrinho, à época.
As consequências financeiras do projeto de lei sancionado são consideradas a partir de 1º de janeiro de 2025.
“Ressalto que a medida foi elaborada com base em estudos de impacto orçamentário, estando, os recursos orçamentários previstos na proposta orçamentária. Ao mesmo tempo, a medida assegura o reconhecimento do trabalho essencial desempenhado pelos profissionais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão”, justificou à época da proposição o presidente do TJ/MA.
