A Câmara Municipal de São Luís recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) para aprovar em definitivo a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024, após o prefeito de São Luís, Eduardo Braide (PSD), ter entrado na Justiça solicitando a suspensão de algumas emendas modificativas referentes à LOA 2024.

No entanto, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Câmara de São Luís. Ele alegou a falta de requisitos para concessão do pedido suspensivo no seu parecer e ainda e afirmou que estavam ausentes a demonstração de lesão grave à ordem e à economia pública.

Nessa quarta-feira (3), Fachin decidiu, por fim, manter a liminar do desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que suspende as emendas de vereadores à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de São Luís.

Entenda o caso

O presidente da Comissão de Orçamento e Planejamento da Câmara Municipal de São Luís, vereador Raimundo Penha (PDT), trouxe à tona a complexa situação que envolve a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) na última semana de dezembro de 2023, e que até o momento reverbera no legislativo municipal. Segundo Raimundo Penha, esse impasse teve início com a suspensão liminar de parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada em outubro de 2023 pela Casa, a qual contava com emendas modificativas.

O parlamentar esclareceu que é a LDO, que estabelece tanto o parâmetro para aprovação da LOA como também a execução da mesma. Ressaltando que a suspensão da LDO é o primeiro obstáculo a ser superado. Se a LOA for aprovada com base na LDO parcialmente suspensa, a incerteza paira sobre a efetivação integral para o exercício financeiro.

“O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, entrou na Justiça, informação essa que foi confirmada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendendo alguns dispositivos da LDO. Isso gera consequências para aprovação do orçamento. Se nós aprovarmos hoje a LOA com estes artigos suspensos e amanhã eles forem validados, nós teremos ai um  prejuízo na votação. Esta é uma situação bem estranha, bem diferente , bem atípica dos anos anteriores. O efeito prático é que ele está gerando toda uma insegurança para a votação da LOA”, explicou Raimundo Penha.

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