Com o objetivo de discutir e votar o projeto de lei de autoria do Executivo, que versa sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) da capital maranhense para o exercício de 2024, o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Paulo Victor, do PSDB, anunciou que na próxima sexta-feira, dia 12 de janeiro, a partir das 9h30, os parlamentares, participarão de uma sessão extraordinária.

O montante expressivo de R$ 4,7 bilhões destinados ao orçamento do município de São Luís neste exercício financeiro, ressalta, a magnitude das decisões que serão tomadas durante essa sessão. Em meio a uma série de emendas apresentadas na Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal, a deliberação promete ser um ponto crucial para a gestão municipal e para os vereadores que destinaram emendas voltadas para a  garantia de serviços  nos mais diversos segmentos sociais.

O embate entre Legislativo e Executivo, é evidenciado pela estratégia do prefeito Eduardo Braide (PSD), de estipular orçamento mensal para as secretarias municipais,

O processo de apreciação do projeto na Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal da Casa foi marcado pela apresentação de pelo menos 72 emendas.  E segundo, o vereador Raimundo Penha (PDT), presidente da comissão, afirmou que essas propostas visam aprimorar e ajustar o texto original, considerando as necessidades e demandas da população de São Luís. 

Em entrevista a O Imparcial, na semana passada, o parlamentar explicou, que a demora para a votação da peça orçamentária foi ocasionada por uma estratégia adotada pelo prefeito Eduardo Braide, que, emitiu um decreto estabelecendo orçamento mensal para as Secretarias de sua gestão.

Em um capítulo anterior, após a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Câmara de São Luís, em novembro de 2023, o prefeito vetou todas as emendas apresentadas pelos vereadores. Isso gerou controvérsias, pois Eduardo Braide, poderia movimentar 25% do orçamento sem prestar contas à Câmara, contrariando dispositivos constitucionais.

Além disso, os vetos foram derrubados pelos vereadores, desencadeando uma disputa judicial. O prefeito recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão, que manteve a decisão de rejeitar as emendas. A Câmara, por sua vez, buscou o Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro Edson Fachin, de maneira monocrática, corroborou a sentença do desembargador Marcelo Carvalho Silva do TJMA. A decisão proferida por Fachin, suspende as emendas dos vereadores à LDO de São Luís, ressaltando a complexidade do embate entre os poderes Executivo e Legislativo no processo orçamentário municipal.