Em um momento crítico para a gestão dos recursos públicos no Maranhão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) assume um papel de destaque no zelo pela aplicação eficaz dos fundos destinados à saúde e educação. Com a promessa de um ano de intensa fiscalização, o órgão em 2024 trará um foco não apenas na transparência e eficiência dos gastos nessas áreas, mas na erradicação dos famigerados lixões que ainda prevalecem em algumas regiões.

Em entrevista a O Imparcial, o presidente do TCE-MA, Marcelo Tavares, ressaltou que a correta aplicação dos recursos destinados à saúde e educação afeta diretamente a qualidade de vida dos cidadãos e o futuro do estado. Tavares afirmou que órgão está focado na questão da sustentabilidade ao direcionar esforços para a erradicação dos lixões.  Segundo Marcelo Tavares, a atuação do órgão visa não apenas à cobrança de ações efetivas por parte dos municípios, mas também à conscientização da sociedade como um todo sobre a importância de políticas de resíduos sólidos responsáveis. Ou seja, a Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

Confira a entrevista sobre estes e outros assuntos com Marcelo Tavares,  que já exerceu as funções de secretário de Estado de Desenvolvimento Social, secretário de Estado de Articulação Política, secretário-chefe da Casa Civil, aproximadamente por sete anos, além de deputado estadual por quatro mandatos, onde atuou como presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão e que está à frente da presidência do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Pela aplicação dos recursos dentro dos parâmetros legais

Na gestão passada foi anunciado um concurso público para o TCE-MA. O senhor pretende dar continuidade a este projeto de ampliação na área de recursos humanos para o órgão? 

Como decisão administrativa, sim! Mas preciso ter as condições para isso! Hoje eu não tenho como realizar do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esta é uma Casa que tem que dar exemplo! Então, o Tribunal de Contas do Maranhão sob esse aspecto, é o que tem menos recursos em relação ao Brasil. Nós temos 0.88% da receita líquida do Estado para investir em recursos humanos. E isso, nos atrapalha muito. Nós estamos conversando com o Poder Legislativo, e se tivermos que ir até o Poder Judiciário para garantir a ampliação da nossa capacidade de atuação, nós iremos. Mas essa é uma luta árdua que com certeza não vai terminar na minha gestão, mas que é fundamental para o bom funcionamento do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

Como o senhor avalia trabalho de fiscalização do TCE-MA nos recursos aplicados nas áreas da educação e saúde nos 217 municípios do Maranhão? 

Eu lhe garanto que o TCE-MA será cada vez mais atuante. Nós estaremos sempre presentes aonde a população necessita, em relação a essas áreas essenciais. Vamos iniciar várias ações de fiscalização. Vamos enfrentar, principalmente no ano que vem, a questão dos resíduos sólidos, dos lixões que está relacionado à questão ambiental. Ainda tem muito município do Maranhão que está fora da legislação. Estou de posse de um relatório que demonstra essa situação dos estados no Brasil. E estou com um específico sobre o Maranhão. Todos os municípios estão com algum tipo de irregularidade. E são raríssimas as exceções, pois a maioria tem problemas na coleta e no destino final do lixo. Esta é uma legislação que já não vem sendo obedecida há um tempo. Fora isso, nós seremos mais presentes nas áreas de educação e saúde. Nesta ano, estamos fazendo uma ampla fiscalização na educação. E em 2024 será a saúde sem perder de vista a educação. Já fiscalizamos as escolas de todos os municípios com relação a estrutura física e concluímos a fiscalização das escolas de tempo integral. Agora vamos fazer um trabalho com foco no EJA – Educação de Jovens e Adultos para sabermos se os quantitativos que estão sendo informados estão corretos. Nós teremos uma atuação simultânea aqui no Maranhão.

Recentemente o TCE-MA emitiu nota de esclarecimento com relação ao caso da indicação do conselheiro Daniel Itapary Brandão que foi alvo de uma decisão judicial. Porque houve tanta demora para o órgão de se pronunciar com relação a este caso? O senhor acha que teve motivação política por trás dessa decisão? 

A escolha do conselheiro Daniel Itapary obedeceu a todo um regramento legal. Esta vaga que hoje ocupada pelo conselheiro Daniel, a indicação dela pertence constitucionalmente ao Poder Legislativo do Maranhão, que tem um Decreto Legislativo que estabelece o regramento para escolha do nome que venha compor o Conselho do Tribunal de Contas do Maranhão. Então este decreto foi respeitado integralmente. Todas as etapas foram cumpridas, e uma Casa plural [a Assembleia Legislativa] que tem várias vertentes políticas, aprovou por quase unanimidade o nome do conselheiro Daniel. Então, não há dúvida quanto à obediência da legislação com relação ao conselheiro Daniel. Não há dúvidas quanto a isso! Nós em função da primeira decisão, e sabíamos que tinha recurso e esperamos uma segunda decisão. Decidimos não nos manifestar para respeitar o poder judiciário do Maranhão. Após a segunda decisão e para dar tranquilidade e garantia de segurança jurídica à nossa composição. Ai sim! Fizemos uma nota de esclarecimento para deixar claro que reconhecemos a legitimidade na escolha do conselheiro Daniel. E não cabe a mim julgar se houve motivação política da decisão. E sinceramente acho que nem teve!

Estamos em um ano pré-eleitoral e o destino de vários gestores também passa pelo julgamento das contas pelo órgão. O que muda na rotina do TCE-MA com relação a esta situação? 

Para o tribunal não muda absolutamente nada. O tribunal não tem ano eleitoral. A fiscalização do gasto público continua sendo feita. E a nossa responsabilidade é fiscalizar a qualidade do gasto público. Para nós é indiferente se é um ano eleitoral ou não. Existe do ponto de vista legal o último ano de uma gestão pela responsabilidade fiscal e a gente analisa sob essa ótica. Ou seja, quando há o último ano de gestão, à lei têm normas específicas.