Acontece nesta sexta-feira (12), em São Luís, a audiência pública que discutirá o projeto de lei 7419/2006 – ou o “PL dos planos de saúde”. O evento está marcado para iniciar às 14 horas no auditório da Defensoria Pública do Estado do Maranhão. O objetivo é debater a nova lei que deve ser votada em breve no Congresso Nacional.

A audiência contará com a presença do relator do projeto na Câmara dos Deputados, o parlamentar maranhense Duarte Júnior (PSB), além do procurador da República, Hilton Melo; a presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA), Karen Barros; o defensor coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (NUDECON) da Defensoria Pública do MA; e o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Maranhão (OAB/MA), Rosinaldo Mendes.

“Atualmente, são mais de 55 milhões de usuários de planos de saúde que precisam ser ouvidos para que nós possamos atualizar a legislação e garantir mais direitos ao consumidor”, explicou o relator. “Por essa razão, vamos fazer audiências públicas para debater propostas para o nosso relatório em todas as regiões do país, começando pela região Nordeste, por São Luís”, pontuou.

Após a audiência no Maranhão, outras acontecerão para tratar do mesmo tema a nível nacional, em cidades como Rio de Janeiro, Brasília, Porto Alegre e na região Norte do país.

Tramitação

O PL 7419 foi proposto em 2006 com o intuito de modificar a lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que impõe um marco regulatório às empresas de plano de saúde. Após 17 anos, o projeto voltou a tramitar em março deste ano em regime de urgência na Câmara dos Deputados – agora, sob relatoria de Duarte Júnior. O parlamentar, que já foi presidente do PROCON/MA, explica que o atual texto do PL pode ser prejudicial ao consumidor e, por isso, pretende reformulá-lo.

“Um plano de saúde para garantir acesso ao medicamento. O consumidor consegue ter acesso a um medicamento para tratar um câncer, mas não consegue ter a cirurgia para garantir sua cura. Então, na verdade, a pessoa não tem uma assistência real. Outro ponto é que, para que o consumidor adquira um plano de saúde para o seu filho, ele tem que fazer o dele, o da sua esposa. A gente sabe que, de acordo com a lei, é venda casada”, exemplificou o relator.

Entre os pontos a serem garantidos com essa reformulação estão, por exemplo, o combate a reajustes abusivos e outras práticas que vão contra a lei do direito do consumidor. Para o deputado, o objetivo, desta vez, é enfrentar o lobby empresarial para garantir maior e melhor cobertura do planos – que geraria impacto positivo ainda maior sobre pessoas com deficiência e idosos.

“Quando o plano de saúde diz que está tendo prejuízo, ele nunca traz a comprovação desse prejuízo. Essa alegação vem sempre quando o projeto começa a andar aqui na casa, mas nunca traz esses fundamentos. A minha ideia não é inviabilizar a atividade. É permitir a harmonização das relações de consumo”, afirmou.

* Com informações da Assessoria