A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta terça-feira (6/12), em votação simbólica, o texto final da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição, apresentada pelo governo eleito.

Por conta dos impasses em relação ao montante a ser ampliado do teto de gastos, foi acordado entre os senadores que o valor aprovado na Comissão ficaria em R$ 145 bilhões — e não os R$ 175 bilhões inicialmente previstos pela equipe de transição, uma redução de R$ 30 bilhões.

Uma série de mudanças foram feitas pelos senadores durante a discussão na Comissão. Além da diminuição do valor que ficará fora do teto de gastos, foi alterado, em relação ao texto inicial, o prazo de vigência da mudança.

Inicialmente, era previsto que a validade fosse de quatro, mas a Comissão a reduziu para dois.

Também foi estipulado um novo prazo para que o governo eleito envie ao Congresso Nacional uma proposta de “novo regime fiscal”. Em vez de um ano, a equipe de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá sete meses para apresentar a sugestão.

Durante a discussão na Comissão, senadores aliados de Lula deixaram claro que aceitam a condição imposta pelos demais senadores, mas que irão lutar em plenário para que a PEC volte a comportar o extrateto de R$ 175 bilhões.

A PEC foi apresentada para que o governo eleito possa viabilizar a manutenção do Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família) em R$ 600 ao longo de 2023, bem como conceder para cada criança menor de seis anos um benefício extra de R$ 150.

O texto segue para votação em plenário na quarta-feira (7), onde precisa ser aprovado em dois turnos pelos senadores, para então ser encaminhado à Câmara dos Deputados. São necessários 49 votos favoráveis.

Audiência

Durante a apreciação na CCJ, foi apresentado um requerimento de audiência pública pelo líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), e pelos senadores Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Eduardo Girão (Podemos-CE).

A audiência foi solicitada para avaliar a “repercussão dos impactos de uma votação importante que nós vamos fazer”, segundo Girão.

O parlamentar negou ainda que o pedido foi feito para atrasar a tramitação da matéria, mas a possibilidade foi ventilada nos bastidores.