A terceira Corte de Justiça mais antiga completa 209 anos de existência. Instalada em 4 de novembro de 1813, a “Relação do Maranhão” – como era chamado o Tribunal de Justiça – estabeleceu um marco na história do Maranhão e do Brasil, com o início das instituições judiciárias no país com a colonização portuguesa.

Nesse dia importante e histórico, o Tribunal de Justiça do Maranhão exalta a sua trajetória no cumprimento de sua missão de “promover a efetividade da Justiça servindo à sociedade na solução de conflitos, contribuindo para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito”.

Nesta sexta-feira (4), presta homenagem a personalidades jurídicas em solenidade especial, a partir das 11h, na Sala das Sessões Plenárias do TJMA, transmitida ao vivo pelo YouTube do TJMA.

Instalada por ordem do príncipe regente D. João VI, nos moldes dos tribunais já existentes na época, na Bahia e no Rio de Janeiro, a “Relação do Maranhão” exercia jurisdição sobre as comarcas do Maranhão, Pará, Rio Negro, Ceará e Piauí.

E de suas decisões cabia recurso à Casa de Suplicação de Lisboa, e não à Casa de Suplicação do Brasil, tribunal de terceira instância instalado no Rio de Janeiro, sede administrativa do Brasil no período colonial, onde eram recebidas as apelações oriundas das capitanias.

A origem do Tribunal de Justiça se dá em 1808, quando o príncipe regente português D. João VI vem ao Brasil.

Com a transferência da Corte para o Brasil, foi preciso uma reestruturação do sistema administrativo na Colônia, levando à criação de novos órgãos que desempenhassem as atribuições necessárias ao funcionamento da nova sede do império português.

Em 23 de agosto de 1811, o príncipe expediu a resolução que deu o pontapé inicial à expedição do Regimento de Relação, medida que permitiu, em 4 de novembro de 1813, a instalação da “Relação do Maranhão”, como era denominada a Corte de Justiça.

O corpo funcional da Relação do Maranhão era composto pelo governador e capitão-general como presidente, que não votava nem assinava sentença; um chanceler e dez desembargadores.

O ato régio em que se declara a criação do Tribunal e nomeação dos seus membros ao governador do Maranhão (Almirante Paulo da Silva Gama, o Barão de Bagé) foi publicado na edição de 14 de maio de 1812 do jornal Gazeta do Rio de Janeiro.

Na data de sua instalação, tomaram posse apenas cinco dos seus dez membros. A Ata de posse dos seus membros fundadores, com os respectivos autógrafos, encabeçados pelo chanceler, encontra-se na Biblioteca do Tribunal.

Principais sedes

A primeira sede da Corte estadual, instalada em 4 de novembro de 1813,  funcionou provisoriamente na Casa do Senado da Câmara, onde fica atualmente a Prefeitura Municipal de São Luís.

Após cinco anos, no governo do vice-almirante Paulo José da Silva Gama (1º Barão de Bagé), em 1818, o Tribunal da Relação do Distrito de São Luís do Maranhão mudou-se para um prédio colonial, situado no cruzamento da Rua da Palma com a 14 de julho (antiga Rua da Relação), onde ficou até o ano de 1891, com o advento da República.

Foi quando o governador Lourenço de Sá e Albuquerque autorizou a instalação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sobradão colonial localizado no cruzamento da Rua Afonso Pena (Rua Formosa) com a Rua Direita.

Na ocasião, o desembargador Carlos Emílio de Andrade Peixoto foi eleito presidente do Tribunal. 

Em 7 de março de 1948, já como Tribunal de Justiça do Maranhão, a suprema Corte estadual funda sua sede própria: o Palácio da Justiça “Clóvis Bevilacqua”, situado na Praça D. Pedro II, Centro Histórico de São Luís.

A inauguração do prédio (de fachada neoclássica) é consagrada com a presença do Presidente da República, general Eurico Gaspar Dutra. 

A construção – iniciada no governo Paulo Ramos e concluída na administração de Archer da Silva – compõe o conjunto arquitetônico tombado pelo Patrimônio Federal.

O nome homenageia o jurista, legislador e filósofo cearense Clóvis Bevilacqua, autor do primeiro anteprojeto do Código Civil Brasileiro.

Outras sedes

Há relatos, em pesquisas históricas, de que o Tribunal de Justiça do Maranhão funcionou, em períodos curtos e de forma provisória, em mais três prédios localizados no Centro Histórico de São Luís. 

Conforme publicação “O Tribunal de Justiça do Maranhão: Crônica ligeira escrita em comemoração de seu bicentenário”, com texto de Sebastião Moreira Duarte, a Corte Estadual também foi sediada em prédio onde funciona o atual Centro Administrativo do Tribunal, na Rua do Egito e em dois sobrados coloniais na Rua Afonso Pena, em um deles, onde funcionou o Liceu Maranhense.

Terminologias

Desde sua instalação, a Justiça maranhense recebeu diversas terminologias, que evoluíram juntamente com as Constituições.

Nasceu como “Tribunal da Relação do Maranhão”, criado pela resolução do Rei D. João VI, de Portugal, em 1811, que jurisdicionava do Ceará ao Amazonas, e extinto com a proclamação da República, em 1889. 

Depois, na sequência das Cortes colegiadas, recebeu os títulos de “Superior Tribunal de Justiça” (1891); “Corte de Apelação” (1934); “Tribunal de Apelação” (1937) e finalmente “Tribunal de Justiça”, a partir de 1947.

Criação das comarcas

A primeira reforma do Judiciário, após instalação da Relação do Maranhão (1813), ocorreu a partir da promulgação do Código Criminal de 29 de novembro de 1832, ainda no Brasil Imperial.

A partir de 1834, com a nova lei, a Justiça maranhense começa a esboçar um novo processo de reorganização judiciária.

É com a instituição da Lei nº 7 de 29 de abril de 1835, assinada pelo presidente da província do Maranhão, Antônio Pedro da Costa Ferreira (barão de Pindaré), que são criadas as primeiras comarcas do Estado: Comarca da Ilha do Maranhão, Comarca de Alcântara, Viana, Itapecuru, São Bernardo, Caxias e Pastos Bons, juntamente com seus termos.

Com o crescimento da população e desenvolvimento das cidades, somados às mudanças de regimes políticos, reformas judiciárias, constituições, leis de organização judiciária, entre outros fatores, a Justiça do Maranhão ganhou novas proporções e atualmente é composta por 108 comarcas, com seus termos e zonas judiciárias.