A desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, oficiou, na manhã de hoje (29), ao Ministério Público Federal para que adote providências para fins de responsabilização penal por descumprimento de ordem judicial, determinando a execução de multa no valor de 50 mil por dia, em conta bancária do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário no Estado do Maranhão e do Sindicato  das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís.

O objetivo é que seja garantida à população a circulação do percentual de 60% da frota de ônibus na grande São Luís (capital, Raposa, Paço do Lumiar e São José de Ribamar) durante a greve dos rodoviários, devendo a categoria abster-se da prática de mobilizações como operação tartaruga, catraca livre, piquetes, entre outras.

 A atual decisão ocorreu em ação que foi ajuizada em fevereiro pelo município de São Luís e que foi, recentemente, redistribuída para a desembargadora Márcia Andréa.

Na ação, o município requereu à nova relatora a imposição de multa por descumprimento da decisão judicial, alegando que a SMTT (Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes), por meio de ofício, informou ao ente público que, consoante fiscalização realizada, os trabalhadores rodoviários, com respaldo do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Maranhão (STTREMA), iniciaram, a partir das 15 horas do dia 21/03/2022, a chamada operação tartaruga, situação expressamente vedada pela decisão judicial proferida no mês de fevereiro e que permanece vigorando.

Segundo Márcia Andrea, ficou evidenciado o descumprimento flagrante da ordem judicial, incumbindo ao Judiciário o poder-dever de restabelecer a ordem, utilizando-se dos meios coercitivos legais e legítimos de que dispõe, no caso a execução da multa previamente estabelecida por descumprimento da decisão judicial anterior.

Ainda, conforme a decisão, a execução imediata da multa deverá ser feita desde o dia 21 deste mês, data inicial de descumprimento da ordem, segundo informado pela SMTT e cumprida mediante bloqueio judicial através do sistema Bacen-Jud,  em conta bancária do sindicato dos trabalhadores, bem como em face da omissão perpetrada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET); dos Consórcios Central, Via SL Ltda, Upaon Açu Ltda; e Viação Primor Ltda, devendo, para tanto, ser elaborados os cálculos e fixada a cota parte de cada responsável pelo pagamento da multa referida. A multa será mantida até que seja informado à relatora o restabelecimento integral do cumprimento da ordem judicial.

“Como já ressaltado nas decisões anteriores, não obstante se reconheça os interesses e necessidade dos envolvidos, trabalhadores, empregadores e ente público, bem como o direito de greve na defesa dos interesses da categoria profissional, devidamente amparado pela Constituição Federal e pela Lei 7.783/89, não se pode olvidar que essa mesma lei restringe o exercício do direito de greve, estabelecendo no artigo 11 a necessidade de manutenção das atividades essenciais, entre elas o transporte coletivo (artigo 10, inciso V), de modo a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da população, posto que transcende os interesses envolvidos nesta demanda”, concluiu a desembargadora.

Nota do SET

O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) esclarece que não compactua com as decisões tomadas pelo Sindicato dos Trabalhadores (Sttrema), que mais uma vez deixa a cidade sem ônibus, prejudicando o comércio e toda a população, e ainda descumprindo uma decisão judicial.

O SET informa que todas as concessionárias do sistema estão prontas para operar, na medida em que todos os custos permitem, e em cumprimento às decisões judiciais. A frota está à disposição dos trabalhadores para que a população não seja mais uma vez penalizada.

Esclarece ainda que tem estado em todas as negociações para buscar uma saída para o problema, que vem se arras tando desde outubro, e ainda não teve uma solução definitiva por parte do Poder Público. Na greve geral feita pelos trabalhadores, em outubro passado, a Prefeitura de São Luís reconheceu que não haveria como as concessionárias operarem o sistema, já com grande déficit, sem um aporte de valores para compensar as perdas.

E o subsídio que vinha sendo pago pelo município foi cortado e o reajuste de 20 centavos na passagem não é suficiente para que as concessionárias concedam aos trabalhadores rodoviários o reajuste solicitado.