A promulgação da PEC dos Precatórios tem provocado um impasse no Congresso. O presidente da Câmera, Arthur Lira (PP-AL), defende que os pontos do texto que forem consenso entre a Casa e o Senado sejam desmembrados e promulgados, ainda neste mês. As demais partes, na avaliação dele, devem tramitar normalmente pelas comissões antes de irem ao plenário da Câmara. Uma decisão deve ser tomada ainda nesta segunda-feira(6).

A proposta sofreu uma séria de alterações em relação ao texto aprovado pelos deputados, por isso, voltou para avaliação da Câmara. Um das mudanças deu um caráter permanente ao Auxílio Brasil, que tinha vigência apenas até dezembro de 2022, conforme previa a matéria avaliada pelos deputados. Além disso, vinculou todo o espaço fiscal aberto pela PEC ao pagamento do novo programa e das despesas da Seguridade Social — Saúde, Previdência Social e assistência social.

É preciso lembrar que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é a aposta do governo para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, em substituição ao Bolsa Família. Segundo estimativas do Ministério da Economia, a proposta poderá abrir um espaço fiscal de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022. Para isso, o texto muda o cálculo do teto de gastos e adia o pagamento de parte dos R$ 89 bilhões que estão previstos para serem quitados no ano que vem na forma de precatórios.

Para o deputado Ivan Valente (PSol-SP), é uma manobra legislativa para tentarem utilizar os recursos rapidamente. “Querem liberar uma parte fiscal da PEC, que aos poucos foi crescendo e, agora, já são R$ 106 bilhões. É uma manobra regimental heterodoxa, que não é legal”, criticou.

O cientista político Cristiano Noronha, da Arko Advice, destacou que “os deputados estão numa situação bastante difícil, porque os senadores pressionam pelo respeito ao acordo que foi feito na Casa, de que a Câmara já teria analisado todas as mudanças feitas e, portanto, não haveria nenhum tipo de fatiamento”.

“Mas há quem defenda a questão do fatiamento e a análise do restante pelo trâmite normal, ou seja, CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e Comissão Especial. Isso, de qualquer forma, vai depender muito de uma negociação política”, ressaltou Noronha. “Há também um risco de o tema ser judicializado, e isso aumenta consideravelmente com a hipótese de uma de uma promulgação fatiada.”

Na última quinta-feira (2), o Plenário do Senado já havia aprovado a Proposta de Emenda Constitucional 23/2021, que agora retorna à Câmera dos Deputados para ajustes entre Casa e Senado. A PEC dos Precatórios abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Família — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.