Após muitas reviravoltas, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (15) a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 46/21. O texto fixa um limite anual para o pagamento de precatórios, que são as dívidas da União, dos estados, municípios e do Distrito Federal, determinadas por sentença judicial definitiva.

A proposta abre um espaço final de R$ 43,8 bilhões para a União gastar em 2022, de acordo com dados do Ministério da Economia. Em 2022, a aplicação dos recursos economizados com o limite de pagamento de precatórios deverá ser exclusivamente utilizado em seguridade social, além do programa Auxílio Brasil. 

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Os precatórios podem ser relacionados a impostos, questões salariais e outros. A matéria segue para promulgação. Após análise no Senado, os parlamentares modificaram o texto, que precisou retornar para a Câmara. Entre as mudanças feitas está a redução de 2036 para 2026 do prazo de vigência para o limite de pagamento de precatórios. 

Nesta sessão, os deputados analisaram trechos que ainda não haviam sido promulgados. Na semana passada, o Congresso já havia promulgado os outros dispositivos da PEC aprovados nas duas Casas, após acordo entre os presidentes de Câmara e Senado para o fatiamento da proposta que acelerou a votação da medida. 

Fundef

Os deputados aprovaram um destaque do DEM que anula o cronograma feito pelos senadores para pagamento de precatórios do antigo Fundef, que foi substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Segundo a PEC, o pagamento desse tipo de precatório ocorrerá sempre em três parcelas anuais a partir de sua expedição: 40% no primeiro ano, 30% no segundo ano e 30% no terceiro ano.