O Ministério Público do Maranhão (MPMA), através  da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, emitiu um requerimento para a Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas) pedindo informações, de forma imediata, sobre as providências adotadas para abrigar as pessoas afetadas pelo incêndio que atingiu os casebres debaixo da Ponte José Sarney, no bairro São Francisco, em São Luís.

O incêndio aconteceu na madrugada da última sexta-feira (5) e atingiu cerca de 25 casebres dos 60 já instalados no local. No documento enviado a Semcas, foi questionado se foi realizado o cadastramento de todas as famílias vitimadas no programa assistencial de moradia de aluguel social, bem como se foram adotados meios para a inclusão dessas famílias nos demais programas habitacionais e socioassistenciais, para lhes permitir viver em condições dignas de moradia.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Desde 2019, o Ministério Público ajuizou uma ação contra o Estado e o Município de São Luís para que sejam asseguradas moradias em programas habitacionais às famílias que vivem debaixo da Ponte José Sarney. A ação, que tramita na Vara de Interesses Difusos Coletivos, com o número 0812585-34.2019.8.10.0001, está conclusa para a sentença desde o dia 15 de julho de 2021, conforme termo assinado pela secretaria da unidade judicial.