Elaborada pelo Visconde de Rio Branco, após pressão europeia pelo fim da escravidão e a pedido do Imperador vigente, Dom Pedro II, a Lei do Ventre Livre, ou Rio Branco, completou no último dia 28 de setembro, 149 de sua promulgação, dada em 28 de setembro de 1871.

Considerada por alguns o primeiro passo para a abolição da escravidão, junto a lei Eusébio de Queirós, a Lei do Ventre Livre completa 149 anos no Brasil. Em um ano marcado não só pela pandemia, mas também pelos intensos debates acerca do racismo e sobre o racismo estrutural, um fator que é apontado como uma consequência de uma tardia e deformada abolição em nosso país.

Enquanto a França aboliu a escravidão em 1794 em seu território e  outros países, como Reino Unido, aboliram em 1934, no Brasil a proibição do transporte, da comercialização e da exploração da mão de obra de escravos foi tardia e fragmentada. Foi apenas em 1888 que foi expelido oficialmente a Lei Áurea, lei que concedeu liberdade a cerca de 700 mil escravos no Brasil.

De acordo com Herliton Rodrigues, professor de História e Coordenador Geral do Núcleo de Estudo Afro Brasileiros e Índiodescendentes do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), a lei faz parte de um grupo de leis travestidas de abolicionismo que ajudaram na extinção gradual da escravidão no Brasil. Afirmar que essas leis, por si sós, foram determinantes para a abolição ainda é concentrar na população a visão estatal que caminha conosco desde então. “Nós temos outros elementos que resultam também no fim da escravidão. Insurreições escravas, fugas de fazendas, formação de quilombos e mocambos. São movimentos que também empurraram o país para o fim da escravidão, talvez até mais importantes que a criação dessas leis”, afirmou.

Ao afirmarmos que leis como Eusébio de Queirós, Ventre Livre, Lei dos Sexagenários e a própria Lei Áurea, foram as únicas responsáveis pelo fim da escravidão, acabamos por propagar a visão do estado e enraizamos cada vez mais em nossa sociedade uma visão unilateral sobre o que é o racismo e levamos ele ao patamar de estrutural, pois não somos capazes de enxergar o quanto a luta negra foi minimizada ao longo dos anos por nossos governantes e pelos seus documentos oficiais.

“Esses negros que agora eram livres, foram retirados dos centros das cidades e dos casarões que ocupavam e por não serem incorporados nas novas dinâmicas do trabalho, continuaram com muitos problemas mesmo após 132 anos do seu final. Hoje vivemos em uma melhora, mas ainda temos poucos representantes nos espaços de poder”, ressaltou o Professor Herliton.

É necessário atribuir novos significados para a Lei do Ventre Livre. Não apenas celebrar essa data. Um exemplo dessa ressignificação é o 13 de maio, hoje não é mais comemorado dia da abolição, mas sim o Dia Nacional de Combate a Discriminação Racial. Para que essa data tenha um real significado em nossa sociedade atual, se faz necessário um novo olhar do estado aos jovens e crianças negras, atribuindo um novo significado ao Ventre Livre, oferecendo a liberdade aos que estão por vir, assim como foi oferecido em outro momento de nossa breve história.