O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregaram em mãos ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que propõem medidas fiscais e do Pacto Federativo. O trio de projetos faz parte do pacote econômico que o Executivo federal preparou dentro de diretrizes estabelecidas para o estabelecimento das prioridades pós-reforma da Previdência, aprovada em dois turnos no Senado em outubro. A expectativa do mandatário da Casa é iniciar as discussões sobre o rito de tramitação das matérias, quando pretende dialogar com líderes partidários e, “se possível”, os 81 senadores.

Uma das PECs é a chamada “Mais Brasil”, que diz respeito ao Pacto Federativo. Ela consiste na distribuição de recursos entre as três esferas do Poder Executivo. Outro texto atrelado ao Pacto Federativo é a PEC que propõe a desvinculação de recursos em estoques em fundos especiais, espécies de contas estabelecidas por recursos arrecadados com finalidades específicas e altera os limites constitucionais de gastos sociais, como saúde e educação. Com a matéria, o governo espera liberar e distribuir essas verbas.

A terceira Emenda à Constituição é a chamada Emergência Fiscal, que sugere a regulamentação de gatilhos para o corte de despesas, a fim de evitar que a União descumpra a regra de ouro. Bolsonaro comemorou os projetos e salientou que as matérias serão aperfeiçoadas. Um dos objetivos dele é sanar as principais reclamações de prefeitos e governadores que buscam o governo, que são a falta de recursos. “Eu sempre ouvi que gostaríamos, sim, de continuar recebendo a visita de prefeitos e governadores. Visita mesmo, e não pedir algo orçamentário. Isso já está garantido nessa Emenda à Constituição e eles lá embaixo, os estados e municípios, decidirão o que fazer melhor do que muitos de nós, pois vivem os problemas do dia a dia”, sustentou.

O presidente da República minimizou a entrega de PECs sem sua “assinatura”, reforçando ser uma proposta da equipe econômica alinhada com os líderes do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), e do Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO). “E temos certeza que, em pouco tempo, talvez no início do ano que vem, no máximo, essa proposta se tornará uma realidade e fará muito bem para nós”, destacou. O Parlamento, admitiu Alcolumbre, participou das discussões antes dos textos chegarem ao Senado. “Pois trouxemos para o debate temas importantes. E o governo, consciente de sua obrigação, também conciliado com o Parlamento”, disse.

As três PECs serão debatidas, apresentadas e iniciadas no Senado e irão conciliar com outras propostas, como a reforma administrativa, destacou Alcolumbre.

Projeto pode render R$ 500 bilhões a estados e municípios

Com as mudanças no pacto federativo, poderão ser transferidos a estados e municípios de R$ 400 bilhões a R$ 500 bilhões nos próximos 15 anos. A informação foi dada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, que acompanhou o presidente Jair Bolsonaro ao Congresso Nacional para a entrega de um pacote com três propostas de emenda à Constituição (PEC) que tratam de reformas econômicas que atingem os governos locais.

Durante a cerimônia, realizada no gabinete da presidência do Senado, Bolsonaro disse que, após a reforma, os recursos deverão chegar aonde o povo está, para políticas públicas em saúde, educação, saneamento e segurança. “Eles, lá embaixo, nos estados e municípios, decidirão o que fazer melhor do que muito de nós, porque eles vivem os problemas do dia a dia na sua base”, disse o presidente.

O ministro Paulo Guedes explicou que o objetivo é modernizar o Estado brasileiro para fazer as políticas públicas de forma descentralizada, garantindo as receitas. “O pacto tem várias dimensões, tem a consolidação de uma cultura fiscal, cultura de austeridade e sustentabilidade financeira. Na verdade, nós vamos garantir finanças sólidas para a República brasileira. Ao mesmo tempo, estamos descentralizando recursos para estados e municípios de forma a fortalecer a federação brasileira. As outras dimensões são auxiliares como a reforma administrativa, como o estado de emergência fiscal, como as privatizações”, explicou.

Extinção de municípios
Entre as propostas do governo federal para desafogar as contas públicas, está a diminuição do número de municípios brasileiros. Segundo o documento elaborado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, o município com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo vizinho.

O governo argumenta que “unidos gastamos menos e melhor”. No entendimento de Guedes, “menos é mais”. A medida prevê uma nova restrição na criação de municípios. Atualmente, o Brasil tem 5.570 municípios. O Ministério da Economia não apresentou uma estimativa de quantas cidades podem “deixar de existir”.

Tramitação
Como as propostas do pacto federativo estão, há meses, sendo debatidas entre a equipe econômica e os líderes partidários, para que comecem a tramitar pelo Senado, o governo abriu mão da autoria do texto. As propostas serão apresentadas pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e pelo líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Sobre o calendário para tramitação das PECs,  Alcolumbre disse que deverá ser definido amanhã (6) em uma reunião na qual espera contar com a participação dos 81 senadores “para recepcionar oficialmente as três propostas”. A expectativa do governo é que o pacto seja aprovado até meados do ano que vem.