Há em tramitação na Câmara dos Deputados 124 projetos, com datas de 2008 a 2019, para alterar o texto da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. Entre as proposições, 56 foram apresentadas por parlamentares apenas neste ano.

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) já sancionou, desde o início da sua gestão, cinco mudanças que chegaram até ele após o aval do Congresso. Até o dia 30 de outubro, o chefe de Executivo federal terá que decidir sobre mais uma: trata-se de um projeto de lei de autoria do deputado federal Luiz Lima (PSL-RJ) que facilita o pedido de divórcio para a mulher vítima de violência doméstica.

O PSL, legenda de Bolsonaro, foi o partido que mais propôs mudanças em 2019. No total, foram sete. Em seguida, ficam empatados o PSDB e o PTB, cujos parlamentares propuseram seis alterações.

Os dados foram extraídos do portal da Câmara dos Deputados. Foram excluídos os projetos arquivados (40), os retirados pelos autores (5) e aqueles que já se tornaram normas jurídicas (10).

Sair do papel

A eficácia de um número alto alterações, no entanto, é contestada. Para a advogada Soraia Mendes, especialista em direitos das mulheres, trechos modificados ou inseridos no texto têm pouco efeito prático e podem acabar mascarando a falta de investimentos em políticas públicas que garantam a aplicação da lei.

“São medidas que trazem algum impacto quando são aprovadas, mas não ao combate à violência. A gente precisa de políticas públicas. Precisa que a Lei Maria da Penha saia do papel”, afirmou.

A especialista, que é coordenadora nacional do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher, avalia que há risco de flexibilização no texto, considerando os aspectos políticos do governo.

“Durante todo esse tempo, nós temos conseguido manter a higidez desse texto e, desde o início dessa gestão, temos uma avalanche de mudanças, que vem muito em um sentido de dar outra roupagem à legislação. Por outro lado, ela vem mostrando o quão é perigoso que a lei acabe perdendo a sua natureza”, disse.