FISCALIZAÇÃO

Apreendidos mais de 200 garrafões de água mineral sem selo de controle e nota fiscal

Dos 282 garrafões sem selo fiscal, 131 não possuía nota fiscal e 600 garrafas pequenas também estavam sem a nota.

Reprodução

Fiscais do Posto Fiscal da Secretaria de Fazenda, em Timon, realizaram a apreensão de 282 garrafões de água mineral de 20 litros sem o selo fiscal, oriundo do Estado do PI com destino ao Maranhão. A mercadoria continha vasilhames de água mineral de 20 litros e garrafas de 500ml. Dos 282 garrafões sem selo fiscal, 131 não possuía nota fiscal e 600 garrafas pequenas também estavam sem a nota.

Com a comprovação da irregularidade da mercadoria, os fiscais da Sefaz realizaram a notificação cabível à empresa do PI, que tentou realizar uma concorrência desleal com as empresas do Maranhão.O uso do Selo Fiscal de Controle em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais é obrigatório no Maranhão desde 1º de julho de 2016 e foi regulamentado pela Lei n° 10.356/2015 e o Decreto Estadual nº 31.625/2016. 

O descumprimento da obrigação sujeita o infrator a uma multa de R$ 90 por cada garrafão sem o selo fiscal ou com selo fiscal irregular, de acordo com o inciso XXIV, art. 80, da Lei 7.799/02.

No ano de 2017, os Postos Fiscais da Estiva e do Piranji apreenderam vários carregamentos de água mineral que transitam pelas rodovias do Estado, comercializando o produto sem os selos de controle. “Os nossos fiscais estão atentos para identificar a sonegação dos impostos que por ventura estão deixando de ser recolhidos, mas também o cuidado de verificar se existe a comercialização de água mineral de qualidade no estado do Maranhão, sem riscos à população”, destacou o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves.

A obrigatoriedade do selo fiscal traz resultados no controle da comercialização e o pagamento do ICMS a venda de água mineral no regime de Substituição Tributária, reduzindo a concorrência desleal de empresas irregulares, dificultando a entrada clandestina de produtos no mercado, e dando segurança ao consumidor da procedência do produto, garantindo a certeza de estar adquirindo uma mercadoria de qualidade.

Orientações para operações com água mineral/selo fiscal
A Sefaz divulgou uma orientação para as empresas estabelecidas no Maranhão e também em outros Estados, para disciplinar a prestação de informações na DIEF, na GIA ST e na emissão de documentos fiscais, disponível em: http://twixar.me/2K0n.

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