A PL (Projeto de Lei) 1614/2019 é uma proposta de João Daniel, Deputado Federal de Sergipe e pretende alterar o artigo 135, do Decreto-Lei nº 2848 do Código Penal Brasileiro – 7 de dezembro de 1940. A PL é justificada pelas imagens veiculadas do acidente do jornalista Ricardo Boechat, onde é possível ver somente uma moça tentando ajudar as vítimas a saírem com vida das ferragens, enquanto outros cidadãos se limitaram somente a filmar e fotografar o ocorrido.

Foto: Reprodução

No texto de justificativa redigido pelo deputado, ele ainda acrescenta: “A situação serviu para percebermos que a população vem se tornando refém dos momentos de fama produto de filmagens de interesse nas redes sociais, valor esse que até mesmo tem ultrapassado valores morais como o auxílio humanitário a uma pessoa acidentada.”

A nova redação do artigo seria:

Art. 135. ……………………………………………………………………..
§1º A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão
corporal de natureza grave.
§ 2º A pena é aumentada em dois terços se o agente preferiu registrar
por meio de fotografia ou filmagem o acidente ou desastre em vez de
prestar socorro à vítima.
§ 3º – A pena é triplicada, se resulta a morte.(NR)