16. Projeto de Lei complementar – Indicação de Dirigentes de Instituições Financeiras

O Presidente da República enviou ao Legislativo o projeto de lei complementar que trata da indicação e nomeação de administradores e dirigentes de instituições financeiras.

A medida padroniza o procedimento adotado para instituições públicas e privadas para a nomeação dos seus dirigentes, passando a prever que os dirigentes e administradores de bancos públicos, como o Banco do Brasil e a Caixa, tenham que ser aprovados pelo Banco Central, conforme critérios técnicos que serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional. Hoje, apenas os dirigentes de entidades privadas são aprovados pelo Banco Central.

“O objetivo da medida é assegurar que a nomeação de administradores dos bancos públicos siga as mesmas regras aplicável ao restante do setor, garantindo que essas instituições sejam dirigidas por pessoas de reputação ilibada, escolhidas de acordo com critérios técnicos.”

A medida altera a sistemática estabelecida pela Lei nº 4.595/1964 e será submetida à Câmara dos Deputados para o início do trâmite legislativo. Para entrar em vigor, deverá ser aprovada pelas duas Casas Legislativas, por maioria absoluta.

17. Projeto de lei – Ensino domiciliar

Trata-se de projeto de lei que pretende regulamentar a educação domiciliar. O ato em análise traz em seu bojo os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais deverão cumprir para exercer esta opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação e possibilidade de avaliação. “O ato atende os anseios de parcela da sociedade que aguarda a regulamentação do tema.”

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