NOVO DECRETO

Dez perguntas e respostas sobre as novas regras para posse de arma

Decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e já está em vigor

Decreto que modificou a posse de armas no Brasil foi assinado no dia 15 de janeiro (Foto: Divulgação/Taurus)

6. Perdi o prazo de regularização das armas. Poderei ser anistiado?

O decreto não prevê anistia para quem perdeu o prazo para recadastramento, que terminou em 2009. Essa medida demanda mudança legislativa, o que só pode ser feita por meio de lei. O decreto prevê a renovação automática dos certificados de registro de arma de fogo expedidos pela Polícia Federal antes da data de publicação do ato, e ainda vigentes, pelo prazo de dez anos.

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