NOVO DECRETO

Dez perguntas e respostas sobre as novas regras para posse de arma

Decreto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e já está em vigor

Decreto que modificou a posse de armas no Brasil foi assinado no dia 15 de janeiro (Foto: Divulgação/Taurus)

10. Se eu não tiver um cofre para guardar a arma, serei punido?

Se, na residência houver criança, adolescente ou pessoa com deficiência, o interessado deve se assegurar que a arma seja armazenada em segurança, pode ser um cofre ou local com tranca. Será exigido do interessado a apresentação de declaração de que mantém a arma em um cofre ou local com tranca. Se a criança, adolescente ou pessoa com deficiência tiver acesso à arma por falta de cuidado do responsável, este incorrerá na prática do crime de omissão de cautela do art. 13 da Lei nº 10.826/2003, com até dois anos de prisão.

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