Pautas que dizem respeito à vida das mulheres brasileiras estão cada vez mais em voga nas esferas legislativa e judiciária. Nesta segunda-feira, 06, o Supremo Tribunal Federal encerrou o debate sobre a descriminalização do aborto, sem previsão de votação. Nas Assembleias dos estados brasileiros, na Câmara e no Senado Federal, tem se tornado imprescindível, ao longo das legislaturas, a proposição e discussão de medidas que visam garantir políticas públicas para elas.

Apesar, no entanto, de as mulheres serem mais de 52% do eleitorado no Brasil, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e totalizarem mais de 106 milhões em 2018 conforme projeção do IBGE, o número de candidatas eleitas para representar o povo brasileiro não chegou a 11%, nas eleições de 2014 para deputado estadual e federal, governador e presidente.

Em 2009, o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionou a Lei n° 12.034, que estabelece como normas para as eleições o preenchimento mínimo de 30% e o máximo de 70% por cada partido ou coligação para candidaturas de cada sexo, além da criação de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres utilizando no mínimo 5% do fundo partidário, e pelo menos 10% do tempo de propaganda partidária às candidatas.

“Na prática, ela [a Lei] obriga os partidos a darem espaço para as mulheres, e por isso é eficaz. Agora, se nós formos ver se isso está refletindo na eleição, ainda não. Nós não temos ainda 30% de mulheres eleitas. A garantia das candidaturas não está se refletindo na eleição”, explica o juiz federal e coordenador do Curso de Especialização em Direito Eleitoral da UFMA, Dr. Roberto Veloso.

A cota, de fato, tem sido preenchida. Em 2014, foram contabilizadas 31,1% (6.331) de candidaturas femininas pelo TSE. Porém, destas, apenas 184 foram eleitas para cargos públicos. No Maranhão, em um universo de 65 candidatos eleitos, apenas sete mulheres foram escolhidas para representar a população. Até o fechamento desta matéria, foram registradas no TSE 120 candidaturas de maranhenses para os cargos de deputado estadual e federal, das quais 70% são masculinas.

As maranhenses no poder

Atualmente, o Maranhão conta com 18 deputados federais em exercício na Câmara. Compõem o setor feminino da bancada maranhense as deputadas Luana Costa (suplente do deputado João Castelo, que faleceu em 2016), do PSC, e Eliziane Gama (133.575 votos), do PPS. No Senado, durante toda a história ao longo de 55 legislaturas, o Maranhão só contou com uma senadora: a ex-governadora Roseana Sarney (MDB), de 2003 a 2011.

Já na Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), dos 42 deputados, seis são mulheres: Ana Mendonça (PCdoB), Andrea Murad (PRP), Francisca Ferreira (PCdoB), Maria da Graça Fonseca Paz (PSDB), Nina Melo (MDB) e Valéria Macedo (PDT).

Possíveis fraudes

O dr. Roberto Veloso aponta, ainda, que há possibilidade de fraude no preenchimento da cota de 30% das candidaturas para cada um dos gêneros. “Esse é um problema que já foi detectado, e o Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais Eleitorais estão tendo cuidado para que não ocorra fraude, ou seja, a colocação de nomes que de fato não vão disputar a eleição”, pontua o juiz.

A fiscalização, no entanto, é realizada como contrapartida à prática. Nos casos de partidos em que a fraude é identificada, todas as candidaturas das siglas em questão são indeferidas. Para tal, o Ministério Público, demais partidos, coligações e candidatos possuem legitimidade para propor impugnações aos partidos de registro, indica o magistrado. “O próprio TRE ou TSE podem, mesmo sem impugnação, reconhecer a fraude, e assim indeferir os registros de um partido político ou coligação. A fiscalização é feita de uma maneira ampla, não só pelo Tribunal, mas pelas partes envolvidas”, explica. Segundo o magistrado, o eleitor também tem papel importante, denunciando ao Ministério Público a notícia da irregularidade de candidaturas.