O fim do período legislativo da Câmara Municipal de São Luís está bastante agitado. A sessão ordinária de sexta-feira, 22, deveria ter sido a última de 2017, mas não foi. Apesar da aprovação do orçamento de São Luís para 2018 após muitas discussões, os vereadores deixaram para hoje, 28, a votação de dois importantes projetos: o Novo Código Tributário e o projeto de emenda aditiva à Lei Orgânica do Município, que altera a redação do parágrafo 9º do artigo 118 da referida lei, ou seja, assunto relacionado à emenda impositiva.

Nos bastidores da Câmara, os assuntos são aguardados com bastante ansiedade. Dos dois projetos, o que está bem encaminhado a ser votado e, consequentemente, aprovado é o Novo Código Tributário do município. Os parlamentares fizeram algo parecido a um plantão intensificado para discutir as possíveis brechas existentes no projeto, e o assunto não deve ter tantas dificuldades para receber o sim da maioria.

O problema maior está justamente na emenda impositiva. O assunto está longe de ser consenso no Poder Legislativo. Os vereadores ainda não se entenderam sobre o tema e, com isso, a possibilidade de a votação ser adiada para o ano que vem é significativa.

Segundo apurou a reportagem do jornal O Imparcial, nem mesmo a base governista da Casa chegou a um denominador comum. O líder do governo na Câmara, vereador Pavão Filho (PDT), e o vereador Osmar Filho (PDT) são favoráveis à emenda. No entanto, o vereador Raimundo Penha (PDT), vice-líder do governo, não comunga com a opinião dos demais pedetistas.

O cenário observado entre os parlamentares do PDT é apenas uma prova da divisão existente na Câmara Municipal a respeito da emenda impositiva. Na prática, a emenda obrigaria a prefeitura a executar todas as emendas parlamentares aprovadas, o que daria mais poder aos vereadores.

“A emenda impositiva é um assunto controvertido, embora seja um assunto que até duas semanas atrás a maioria da Câmara era a favor. É um assunto que não é bem claro. Até por isso, fomos postergando a votação na tentativa de construir uma unidade”, afirmou o vereador Raimundo Penha.

Votação

De acordo com o quórum qualificado, para que a emenda impositiva seja aprovada pela Câmara Municipal, é necessário que 21 dos 31 vereadores votem sim. Além da polêmica envolvendo o assunto, outra dificuldade poderá ser a quantidade de parlamentares, tendo em vista que o recesso já começou e alguns dos vereadores podem já ter se ausentado da cidade. Esse será mais um empecilho para a votação do projeto caso não haja um número suficiente de vereadores. Como a emenda impositiva é referente à Lei Orgânica, ela não pode ser submetida a uma votação em caráter de urgência. Isso abre a possibilidade de qualquer parlamentar pedir vista. Se isso acontecer, a votação ficará para 2018.

Novo Código Tributário

O outro projeto que estará na pauta da sessão extraordinária de hoje da Câmara Municipal é a respeito do Novo Código Tributário. O assunto tem tudo para ser aprovado pelos vereadores de São Luís. As arestas a respeito do código parecem ter sido solucionadas durante a semana, em longas reuniões envolvendo parlamentares, integrantes da Sefaz, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA).

Pelo que foi debatido, a aprovação do Novo Código Tributário está bem avançada. A maior polêmica em questão era justamente a atualização de tributos. “Discutimos muito para a votação acontecer com mais tranquilidade e serenidade. Uma coisa que foi feita foi consolidar toda legislação, atualizando o código. Não tem penalidade ao cidadão a partir do momento que não foram aumentados os tributos e sim atualizados por conta de leis já existentes”, disse o vereador Dr. Gutemberg (PSDB), presidente da Comissão de Orçamento da Câmara.

O secretário municipal de Fazenda, Delcio Rodrigues, fez questão de esclarecer os boatos a respeito da criação de impostos por parte da Prefeitura de São Luís. “O município não está aumentando imposto, não está criando imposto. O objetivo principal do código é a modernização e a unificação de legislações. Nosso código data de 1998. De lá para cá, temos um monte de leis tributárias a nível municipal. Estamos compilando essas leis em um único documento”, explicou.

De acordo com a Semfaz, a atualização do código é necessária. “Temos a expectativa muito grande e a necessidade também da aprovação do código, até porque foi aprovado a nível nacional a Lei Complementar 157, que dispõem sobre a questão do ISS. Antes, o ISS de uma operação financeira ficava na sede da operadora. Agora, fica para o município onde é realizada a operação. Mas o município só pode cobrar as operadoras e os bancos se houver essa previsão na lei. Atualmente, não existe essa possibilidade. Todos os municípios estão alterando seus códigos tributários por conta dessa possibilidade de tributação. Aí a necessidade e urgência da aprovação dentro do ano de 2017, até porque só posso cobrar imposto em 2018 se a lei for aprovada em 2017”, concluiu o secretário Delcio Rodrigues.