Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou na última semana, sob fortes protestos de parlamentares da oposição e de representantes da Associação Comercial do Maranhão (ACM) e da Associação Maranhense de Distribuidores e Atacadistas (Amda), o Projeto de Lei 224/06, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento dos Centros de Distribuição do Maranhão.

De acordo com a lei, fica estabelecido um regime diferenciado de tributação, que passa a beneficiar a instalação de Centros de Distribuição por empresas com capital social superior a R$ 100 milhões e com a criação de no mínimo de 500 empregos diretos.

A lei foi alvo de diversas críticas que envolveriam um possível beneficiamento dos grandes grupos empresariais em detrimento a pequenos e médios atacadistas, que, com isso, poderiam ser prejudicados em uma suposta “concorrência desleal” em relação aos gigantes que seriam beneficiados pelo incentivo fiscal, que estabelece redução na alíquota de ICMS dos 18% padrão para 2%.

Para esclarecer dúvidas a respeito do teor do projeto e a sua viabilidade no sentido de ampliar o desenvolvimento comercial no Maranhão, bem como entender a política fiscal que vem sendo implantada no estado, O Imparcial entrevistou, na manhã de ontem, o secretário de Fazenda do Estado do Maranhão, Marcellus Ribeiro Alves. Confira a íntegra do bate-papo.

O Imparcial – Nestes dois anos à frente da secretaria, o senhor poderia traçar um balanço das principais conquistas alcançadas?
Marcellus Ribeiro Alves – O primeiro ponto que se pode destacar é o alcance de um equilíbrio fiscal. Nós conseguimos reduzir despesas nestes 2 anos na ordem de R$ 300 milhões. O governador Flávio Dino buscou um ajuste identificando e reduzindo despesas supérfluas para minimizar ou extinguir essas despesas. Outro ponto importante é a questão do aumento da arrecadação, por meio de uma política de controle e combate à sonegação fiscal, além de uma política de incentivos fiscais. A política de incentivos fiscais tem buscado ser um contraponto aos problemas gerados pela crise financeira, de modo contracíclico, expandindo a geração de emprego e renda, gerando cidadania e dignidade.

Como se procede a política de incentivos fiscais no estado?
Uma questão que vem sendo dita e que foge à realidade é que damos incentivos e benefícios. apenas a grandes contribuintes. Em 2015, fizemos uma grande modificação na política fiscal que foi a redução do diferencial de alíquota do SIMPLES, beneficiando as milhares de micro, pequenas e empresas de pequeno porte, que era uma demanda histórica dos empresários. Em relação aos estabelecimentos de médio e grande porte, pode ser citado o benefício aos atacadistas em 2015 também, reduzindo a carga tributária efetiva do Icms de 18% para 2%. A mesma que foi dada agora aos Centros de Distribuição, que gerou esta polêmica momentânea.

Isso indica uma mudança de postura se comparado a outros governos?
Anteriormente existiam os regimes especiais de tributação, onde o próprio secretário de fazenda concedia estes benefícios, que muitas vezes não vinham a público, não havia transparência. Hoje isso mudou, é feito por meio da submissão de projetos, enviados a assembleia para discussão e aprovação pelos representantes do povo. Há um respeito à transparência. Só o povo, por meio de seus representantes pode estabelecer tributos ou desonerar.

Seria esta a causa da polêmica envolvendo o incentivo fiscal aos centros de distribuição?
Exatamente. A questão existe pois oferecemos para debate, antes não se discutia pois não era público, era concedido por atos precários da secretaria. Por esse motivo, todos os 197 regimes especiais foram cancelados, por não serem atos que fossem públicos, transparentes e legalmente constituídos em lei.

A questão do benefício à instalação de centros de distribuição se tornou um debate político e não econômico. Os deputados o procuraram para pedir informações / apreciar o conteúdo do projeto? Houve tempo para apreciar este projeto?
Nós encaminhamos esse projeto há pelo ao menos 5 meses. Tempo este em que foram realizados os debates próprios às atividades concernentes ao debate no Legislativo. Nós submetemos à apreciação, não utilizamos falsa prerrogativa de secretário para beneficiamento de formas ocultas. Há que se destacar que o processo é transparente, publicado em diários oficiais, seguindo todos os ritos legais. Nesse período, fomos procurados por alguns deputados para solicitar informações sobre o conteúdo do projeto.

Algum deles da oposição?
Não, a oposição não nos procurou para conhecer o projeto ou pedir informações. Os deputados que nos procuraram foram da base governista, com o objetivo de entender o conteúdo do projeto.

Uma das críticas da bancada oposicionista ao governo é que existiria uma política fiscal contraditória, que amplia impostos sobre pobres e concede benefícios a apenas poucos grandes contribuintes. Qual sua avaliação sobre esta crítica?
O ajuste do ICMS foi extremamente moderado. Como exemplo, o valor da gasolina, se repassado integralmente, chega a menos de R$ 0,04 por litro. Outro ponto em que discordo dessa crítica é que as concessões de incentivos foram feitas a vários segmentos do empresariado, não apenas a grandes contribuintes. Por último, precisamos deixar claro que o benefício estabelecido aos centros de distribuição não privilegia nenhum grupo em específico, até porque não possuímos centros de distribuição em nosso estado, atualmente, que sejam beneficiados. Então, não há renúncia, mas um incentivo à vinda de novos investimentos.

Como podemos entender essa concessão de benefício?
Houve um falso debate sobre este projeto. Estamos tratando de Centros de Distribuição, e não para atacadistas, estes já possuem regime de incentivos próprios e que estão mantidos. Estamos concedendo benefícios para centros de distribuição que ainda não existem no estado. Os atacadistas adquirem de centros de distribuição. Logo, não são diretamente concorrentes.
Efetivamente, o benefício aos centros de distribuição atenderá às grandes empresas de distribuição que venham a se instalar no estado. Quando se estabelece 500 empregos e R$ 100 milhões de capital, são formas de garantir contrapartidas sociais.

Como é feito esse monitoramento?
Nós não estabelecemos critérios e regulamentação na lei. Isso será regulamentado com rigidez, controlada pelas declarações, informações previdenciárias. Vai haver um mecanismo específico, da mesma maneira como foi regulado para os atacadistas. Não se podia regulamentar algo que não existia, até a aprovação da lei. Agora, após aprovação, será realizada a regulamentação. É necessário entender que isso é uma forma de atrativo à vinda das empresas, algo que já foi feito por outros estados e que, infelizmente, o estado demorou a fazer. Sergipe, por exemplo, menor que nosso estado, possui legislação de incentivo a centros de distribuição. É algo novo para nós, que passamos por uma história de anos de atraso. Nós vamos iniciar a regulamentação e deve ser semelhante à do setor atacadista, mas bem mais rígida. Primeiro, virá o decreto do governador, depois, as portarias regulamentadoras.