O plenário da Assembleia Legislativa do maranhão aprovou, na sessão de ontem, o Projeto de Lei nº 006/16, de autoria do deputado Sérgio Frota (PSDB), que dispõe sobre a gestão da fauna silvestre brasileira e exótica do Maranhão.

A lei tem como finalidade cumprir e regulamentar a Lei Complementar Federal nº 140/2011, efetivando a competência definida no art. 24, da Constituição Federal, que dispõe sobre a celebração de acordo de cooperação técnica visando o controle ambiental das espécies.

Sérgio Frota destacou que após a LC 140, o Estado do Maranhão e o Instituto Nacional do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA), celebraram o acordo cooperação técnica com validade de três anos, objetivando a disponibilização de instrumento de controle ambiental e de pessoal para treinamento dos servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, mas findo o prazo, ainda não existia a legislação.

“O Estado do Maranhão deveria ter regulamentado no prazo de três anos a atividade de criadores da fauna brasileira e exótica, já que o sistema de controle ambiental federal, especialmente o SISPASS e os regulamentos do IBAMA foram colocados em cheque após a Lei Complementar 140”, observou Sérgio Frota sobre a necessidade do projeto.

O parlamentar destacou ainda que a proposição é resultado de discussões no âmbito da sociedade civil organizada, sendo a sua tramitação “um clamor social dos maranhenses”.