Contrariando o que disseram na véspera, quando optaram por deixar que o fatiamento da votação do impeachment de Dilma Rousseff, que permitiu a manutenção dos direitos políticos dela, morresse no mesmo dia, três partidos da base governista de Michel Temer — PSDB, DEM e PPS — resolveram protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o processo. No início da noite, o PMDB — grande mentor da proposta, ao lado do PT — decidiu aderir ao questionamento, algo que o PV, por intermédio do senador Álvaro Dias (PR), já tinha feito ao longo do dia de ontem.

“O objetivo da ação é ver reconhecida a ineficácia do segundo julgamento, em razão da evidente inconstitucionalidade da decisão, corroborada por eméritos juristas. Para o PSDB, DEM e PPS, a aprovação de impeachment é, por si só, suficiente para a inabilitação da ex-presidente para o exercício de funções públicas, bem como para a caracterização de sua inelegibilidade pelo prazo de oito anos”, disse a nota oficial subscrita pelos três partidos. O presidente do PMDB, Romero Jucá (RR), aderiu ao recurso em uma ação unilateral, após receber um telefonema do presidente do PSDB, Aécio Neves (MG). Jucá não consultou a bancada peemedebista no Senado.

“De fato, pensávamos em não recorrer da decisão, para não parecer que queríamos esticar demais esse debate e, por outro lado, para não passar a impressão de que nossa vitória foi menor do que, de fato, foi”, explicou o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA). “Mas, depois de analisar as hipóteses, optamos por manter a ação, tendo o cuidado para que ela não significasse a nulidade do primeiro julgamento”, completou o tucano baiano.

O líder do PV no Senado, Álvaro Dias (PR), baseou seu recurso nas palavras do próprio presidente do STF, ministro Ricardo Lewandovski, que aceitou o destaque apresentado pelo PT e colocou-o para votação no plenário. “Ocorre que ele afirmou que o Senado era soberano para decidir, mas não colocou em votação a admissibilidade do destaque. Para que o plenário rejeitasse o destaque, seria preciso apenas maioria simples (41 votos). O resultado da segunda votação mostra que o destaque seria derrotado, portanto”, lembra o senador.

“Não se trata de querer ampliar a pena de Dilma, mas de cumprir a Constituição e acabar com esse precedente perigoso que pode beneficiar uma série de políticos, a começar pelo (deputado) Eduardo Cunha (PMDB-RJ)”, justificou o senador.

Um descendente da família real brasileira também entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do Senado de manter o direito da ex-presidente Dilma Rousseff de exercer cargos públicos. A peça, protocolada nesta quinta-feira, tem como um dos apoiadores o empresário Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Além de ser da realeza, o empresário é um dos líderes do movimento Acorda Brasil, favorável ao impeachment.

A decisão dos senadores de recorrer ao STF contra a votação que manteve os direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff reforça a divisão interna na base de apoio do presidente Michel Temer. E isso não fica menor, apesar da decisão do PMDB de referendar a ação. “Houve, sim, uma insatisfação de nós, do PSDB e do DEM, com a decisão de alguns senadores do PMDB de apoiar o destaque do PT”, reconheceu Imbassahy.